14 Diário da Câmara dos Deputados

de que trata o § 3.° do artigo 5.° da lei n.° 1:332, que couberem aos funcionários que se aposentarem ou reformarem com mais de 35 anos de serviço, sejam totalmente abonadas, fazendo parte da pensão que lhos couber,

Para a comissão de faianças.

Do Sr. Agatão Lança, passando o lugar de Souto do Chão, da freguesia de Mancelos, para a de Pregim, no concelho de Amarante.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Ribeiro de Carvalho, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de S. Mamode, concelho da Batalha.

Para a comissão de administração pública.

Dos Srs. António Resende, José Domingues dos Santos e João Pina de Morais, facultando ao Estado e corpos administrativos requerer ao Tribunal Arbitrala revisto do designados contratos, fornecimentos ou serviços públicos, alterados pelos decretos n.ºs 4:076, de 1918 e 5:335, de 1919.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Mário Pamplona Ramos, permitindo a matrícula em qualquer dos estabelecimentos de instrução superior, anualmente e com prejuízo do serviço, até trinta sargentos de qualquer arma ou serviço do exercito.

Para a comissão de guerra.

O Sr, Presidente: - O Sr. Ministro do Interior requereu há pouco que entro imediatamente em discussão o parecer n.° 88.º), sôbre a proposta de abertura dum crédito a favor do Ministério do Interior, da quantia de 33 contos, para pagamento das despesas feitas com os funerais de Alves da Veiga.

Os Srs. Deputados que aprovam êste requerimento, queiram levantar-se.

Pausa.

Está aprovado.

Vai ler-se.

jFb£ lido na Mesa e entrou em discussão.

O Sr. Presidente: - Como ninguém peça a palavra, vai votar se.

furam lidos na Mesa e sucessivamente, aprovados os artigos 1.°, 2.° e 3.º

Aprovado.

O Sr. Carlos Pereira: - Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Aprovado.

O Sr. Presidente: ordem do dia.

Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 873, que autoriza o Govêrno a financiar Angola

O Sr. Presidente: - Prossegue o debate sôbre a proposta de financiamento de Angola.

Continua no uso da palavra o Sr. Paiva Gomes.

O Sr. Paiva Gomes: - Resta-lhe discutir a emenda proposta pelas comissões de colónias o finanças. Essa emenda é altamente vantajosa. Ela traduz uma excelente provisão, e êle, orador, está por isso convencido de que a Câmara não a rejeitará.

Pois não é essa emenda recomendada pelas duas comissões que sôbre o assunto foram ouvidas, visto êle ser da sua especialidade?

A Câmara não tem outra cousa a fazer que não se]a dar a sua aprovação a essa emenda.

Mal vai se, de facto, alguém se julga obrigado, por quaisquer circunstâncias de momento, a negar a sua aprovação à emenda de que se trata.

Diz-se que Angola nos oferece um futuro risonho. A verdade, porém, é que êsse futuro está ainda muito longe. Até lá tora a Metrópole de suportar os encargos que advém das irregularidades da administração de Angola, e até dos esbanjamentos, porque os houve.

Ainda há-de passar muito e muito tempo antes que Angola se basto a si própria, tanto para as despesas normais ordinárias como para as extraordinárias.

Ninguém se iluda.

Não se pode em cobrar um centavo sequer do dinheiro que se dê a Angola. Êsse dinheiro vai e não volta.

E de que dinheiro dispomos nós?