Sessão de 31 de Março de 1925 11

nhecida pela Câmara, a votação feita não tom significado, e só V. Exa. entende que quaisquer questões ou mesmo desalinhes das pessoas que exercem o Poder Executivo podem, de facto, preterir assuntos cuja solução é da maior urgência. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Com respeito a questão dos fósforos, o parecer está a imprimir na Imprensa Nacional para onde foi enviado com o pedido de maior urgência. Quanto aos pedidos de vários documentos, foram transmitidos aos respectivos Ministérios, não tendo ainda chegado êsses documentos. Finalmente, no que se refere aos projectos e propostas marcadas para discussão, êles serão discutidos quando a Câmara o determinar.

O Sr. Plínio Silva (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: desejava, saber qual o cumprimento que V. Exa. pretende dar à resolução que na passada sexta--feira a Câmara tomou do se discutirem na sessão de hoje ou na de amanhã todos os projectos relativos a estradas, tanto mais que a Câmara reconheceu que não se procedendo assim, poderiam ficar inutilizados trabalhos já feitos que porventura permitirão a solução do problema, em parte, ou, pelo menos, o seu início do solução.

Quero-me parecer que a Câmara estará disposta a todos os sacrifícios, porventura até a marcar uma ou mais sessões nocturnas, para que a discussão dêsses projectos se faça antes das férias do Natal, pois é necessário que não só interrompam os trabalhos parlamentares sem que sôbre o assunto se tenha fixado uma orientação o sem que se tenha mostrado que, realmente, é possível habilitar a Administração Geral das Estradas com os elementos e com os recursos precisos para que os trabalhos organizados possam entrar em via de execução. Peço, pois, a V Exa. o favor de me informar da disposição em que está de dar cumprimento à resolução da Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Em cumprimento da deliberação da Câmara, os projectos sôbre estradas entram em discussão amanha.

O Sr. Ribeiro de Carvalho (para explicações): - Sr. Presidente: não tenho a honra de ser advogado, nem conheço uma palavra da famosa questão do Rosmaninhal, tendo-me limitado apenas a ler os títulos de alguns artigos que têm sido publicados nos jornais.

Não estou, portanto, incluído naquele grupo de pessoas que o Sr. Ministro do Interior se propõe desmascarar por virem para aqui tratar dessa questão, não como Deputados, mas como advogados.

Também não tenho procuração para defender o Sr. António Correia, nem mesmo sabia que S. Exa. tencionava levantar essa questão no Parlamento, pois só o soube quando pediu a palavra.

O Sr. António Correia, porém, é uma pessoa correctíssima o incapaz de vir aqui atacar qualquer Ministro na sua ausência.

S. Exa., como toda a Câmara, desconhecia que o Sr. Ministro do Interior se achava doente e, logo que o Sr. Presidente do Ministério o informou de tal facto, não mais instou pelo negócio urgente de que se tinha ocupado. E, se eu estranhei a ausência do Sr. Ministro do Interior, foi também por ignorar que S. Exa. estava doente.

Não era para tratar da questão do Rosmaninhal que desejava a presença do Sr. Ministro do Interior, mas para tratar da apreensão de jornais. Conheço muito bem a lei a que só referiu o Sr. Ministro do Interior e que fala de "linguagem despejada", mas também conheço muito bem a Constituição da República que, pelo seu artigo 13.°, não permite a apreensão de jornais.

E, Sr. Presidente, a Constituição da República está acima de quaisquer outras leis, não havendo nenhuma lei que a possa revogar. Quando o assunto fôr tratado- e não o faço agora para não prejudicar a ordem dos trabalhos - hei-de preguntar ao Sr. Ministro do Interior quais são as palavras, quais são as frases, quais são os textos a que se possa aplicar a fraso "linguagem despejada"; mesmo que essa lei estivesse em vigor contra a Constituição da República, sendo até possível que depois eu concorde com S. Exa. E, estando todos de acordo, como diria o Sr. Bernardino Machado, não haverá mais razão para se tratar do assun-