16 Diário da Câmara dos Deputados

mas, mais do que isso, em face dos números apresentados acusado de, tendo de dar ao Estado determinadas participações, ter de reduzir as receitas liquidas sôbre que elas tenham de verificar se e, consequentemente, ter prejudicado o Estado.

Sr. Presidente: desde 1918 que a Companhia dos Fósforos entrou no regime de participação para o Estado. O decreto de 1920, o acordo que se lhe seguiu, as disposições de 1922, o despacho ministerial de 1923 mantiveram inteiramente êsse critério. Ato 1918, portanto, ao Estado interessava apenas que a companhia cumprisse os seus contratos, de 1918 para diante interessa-lhe que a Companhia limitasse as suas despesas de modo que as receitas liquidas sejam aquilo que devem ser para delas retirar as participações do Estado.

Desde que aqui se afirmou que nas despesas gerais se incluíram despesas que não eram obrigatórias, surgiu imediatamente a dúvida sôbre se as receitas líquidas apuradas para o efeito das participações do Estado foram aquelas que legalmente deveriam ter sido.

Desde êste momento, a Companhia dos Fósforos ficou sujeita a uma verificação de contas que é absolutamente necessário que se laça, porque não compete ao Parlamento apenas resolver sôbre o regime futuro a adoptar, compete-lhe igualmente, e nesta oportunidade, verificar se os contratos foram cumpridos, só todas as disposições legais só cumpriram se o Estado recebeu tudo a que tinha direito.

Por outro lado, Sr. Presidente, tendo-se afirmado que a Companhia baixou a qualidade dos seus produtos, que a Companhia realizou determinados lucros que se traduziram em acções beneficiárias nas quais o Estado não teve participação, verificou-se que a Companhia, ao alegar que necessitava do aumentar os preços, não dizia inteiramente a verdade, pelo menos quanto os fundamentos que apontava.

Suponho que esta simples informação basta para justificar a moção que mandei para a Mesa, moção que acontecimentos recentes que se passaram, relativamente ao monopólio dos tabacos, impõem à, aprovação desta Câmara, para que não possa dizer-se que o monopólio dos fósforos teve tratamento diferente daquele que o Parlamento deu ao dos tabacos.

Apoiados.

Sr. Presidente: a justificação da minha moção, eu peço licença para fazer algumas rápidas considerações sôbre a posição em que neste assunto se colocou a comissão do comercio e indústria.

Ontem o Sr. Paiva Gomes estranhou que, tendo a proposta sido distribuída ao mesmo tempo às comissões de comércio o indústria e de finanças, com o fim evidente de abreviar a elaboração dos pareceres, a comissão de comércio e indústria só quisesse dar o seu parecer depois de o ter dado a comissão de finanças.

Ora eu suponho que, tratando-se de uma proposta que as circunstâncias caracterizaram como uma proposta essencialmente financeira, só poderia haver vantagem nesse critério.

O Sr. Paiva Gomes: - Isso é uma doutrina nova, mas a lição aproveita. Os meus bons intuitos hão-de acabar.

O Orador: - Parece-me que S. Exa. não tem motivo para se julgar agastado.

Sr. Presidente: a comissão de comércio e indústria, nesta questão, não tinha que exprimir outro parecer que não fôsse o de salvaguardar os interêsses do consumo e o do pronunciar-se pelo aperfeiçoamento e pela liberdade da indústria.

Suponho que a essa comissão não competia emitir outro parecer, isto sem desprimor para ninguém e, em especial, sem delimitação dos bons intuitos do Sr. Paiva Gomes.

A comissão de comércio e indústria só tarde deu o sen parecer, é certo, mas isso não foi por culpa de quem dirige os trabalhos dessa comissão.

Na hora em que foi entregue às comissões a proposta do Ministro d as Finanças, Sr. Pestana Júnior, procurei, como presidente da comissão do comércio e indústria, escolher, de acordo com os meus colegas, o relator do parecer a dar, tendo para tal sido escolhido o Sr. Carlos Pereira que, sendo um Deputado da maioria e um amigo pessoal e político do Ministro das Finanças de então, Sr. Pestana Júnior, arredaria a possibilidade de se poder afirmar que a comissão não acorria aos desejos de S. Exa., e mostra-