10 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - V. Exa. tem por hábito supor que só tem de dar contas ao congresso do seu partido.

V. Exa. tem do dar contas ao Parlamento.

Não são os Deputados que lhas têm de prestar.

O Partido Democrático ainda, oficialmente, não é dono do País.

É escusa V. Exa. de vir em gestos descompostos censurar o Parlamento, porque êste lado do Câmara não lhe reconhece êsse direito, e, pelo contrário, reconhece-lhe o dever de dar contas da administração pública.

Sr. Presidente: constatando estos factos, eu protesto mais uma vez contra a demora que tem havido na remessa de documentos, que há cêrca de tr6s anos pedi pelo Ministério dos Estrangeiros, entre os quais a nota de todos os abonos e gratificações dados a funcionários que têm estado lá fora em comissão, que têm constituído um cancro da administração pública.

Reservo-me para na próxima quarta-- feira apreciar mais largamente esta questão, que vem mais uma vez demonstrar a forma como são administrados os dinheiros públicos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Pais: - V. Exa., Sr. Presidente, informa-mo, só foi marcado dia para a realização da interpelação por mim anunciada ao Sr. Ministro do Comércio?

O Sr. Presidente: - Ainda não está designado o dia.

O Orador: - Nesse caso, peço a V. Exa. a fineza de o marcar com brevidade.

O Sr. João Camoesas (para explicações): - Sr. Presidente: há pouco, o Sr. Carvalho da Silva afirmou que o Sr. Ministro da Guerra se tinha demitido sob pressão do Govêrno, a fim de evitar que S. Exa. viesse ao Parlamento dizer cousas que, porventura, comprometeriam o regime.

O Sr. Carvalho da Silva não produziu nenhuma sorte de documentação.

O Sr. Carvalho da Silva fez uma afirmação gratuita que, visando a honestidade do terceiros, o colocou na condição moral do não deixarmos passar as suas palavras sem um veemente o enérgico-protesto.

Sr. Presidente: não tenho sido dos menos combativos da República.

Nunca, para atacar um regime ou um adversário, tive de lançar mão de processos, de tamanha inferioridade moral.

É preciso que, de uma vez para sempre, pelo menos alguém se levanto nesta Câmara para dizer que não quero assistir a êstes processos imorais de enxovalhar tudo o todos sem provas na mão o sem argumentos de facto.

Sr. Presidente: todos nós - e não há ninguém nesta Câmara que o não queira - desejamos que o oficial que delinquiu seja proso.

Já é a quarta vez que êste assunto é tratado na Câmara, o que demonstra que se não deseja abafar a questão.

O Sr. Ministro da Guerra, Mimoso Guerra, é uma pessoa que, pelo seu passado, merece o respeito e consideração de todos.

Apoiados.

Por consequência, merece que se lhe faça a justiça do supor que era incapaz, do se sujeitar a quaisquer pressões, para não esclarecer um caso em que está envolvida a dignidade do País e da instituição que serve.

Ò procedimento do Sr. Carvalho da Silva, afirmo, assumindo a responsabilidade em todos os campos, não tem classificação moral possível.

Tenho dito.

Esboça-se, nesta altura, um conflito entre os Srs. Carvalho da Silva e João Camoesas, pelo que o Sr. Presidente interrompe a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 11 horas e 45 minutos.

Foi concedida uma licença ao Sr. Nuno Simões.

Admissões

São admitidas à discussão as seguintes proposições de lei:

Projectos de lei

Do Sr. Pina de Morais, extinguindo a quadro dos actuais escriturários de 1.º e-