Sessão de 18 de Junho de 1925 17

a menor solidariedade com essa gente, porque se trata de pessoas que devem estar sujeitas ao Código Penal.

Não há para mim legiões que não sejam de bandidos, sejam elas vermelhas ou azuis, porque os seus componentes atacam os seus semelhantes.

Só compreendo, e isto porque sou um homem de princípios, que haja pessoas agrupadas em redor de determinadas orientações.

Eu sou dos homens que combateram a lei de 13 de Fevereiro, pois é uma lei nefasta, e, como combati essa lei, tenho também de combater as medidas ultimamente decretadas.

Sr. Presidente: é bom atentar em certas coincidências: antes do movimento de 18 de Abril houve vários atentados como para justificar êsse movimento. Hoje, porém, os povos já não se iludem como há quarenta anos.

Protesto contra as deportações e contra a forma como foram feitas, porque não houve julgamento, como se no nosso país não houvesse homens capazes de condenar facínoras, se isso se provasse.

Mas, Sr. Presidente, nem todos os que foram deportados eram criminosos.

Todos êsses homens foram deportados como se fossem criaturas perigosas; e como é possível que assim não fôsse, eu não aceito o critério que na questão das deportações o Govêrno admitiu.

O que se devia fazer era julgar e punir-se com severidade. Deportar sem julgamento é um atentado à liberdade e à democracia.

A liberdade dos cidadãos portugueses não pode estar à mercê da vontade do mais boçal dos polícias que, apenas por suspeita, pode fazer degredar um cidadão.

Em África é difícil fazer justiça imparcial, porque os juizes e jurados farão êste raciocínio: "Eles que os mandaram para cá, algumas culpas têm".

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (em àparte): - Isto é que se chama dizer adeus à República.

O Orador: - Só uma vez, e de longe, disse adeus à família real - e foi para sempre!

As deportações, pela forma como foram feitas, não merecem o meu aplauso.

Consta até que um polícia fez deportar um indivíduo só porque em tempo lhe faltou ao respeito!

A República não pode consentir isto, a que a história passará a chamar uma infâmia.

Tenho dito.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Maldonado de Freitas: - Sr. Presidente: poderá ser estranho que eu entre nesta altura no debate político, depois de êste lado da Câmara já se ter brilhantemente referido a elo.

A Câmara está cansada, e talvez devido a êsse cansaço me relevará a inoportuna intervenção.

Não apoiados.

O caloroso discurso do Sr. Sá Pereira atingiu mais êste Governo na sua vida política partidária do que propriamente na sua acção administrativa; porém, é esta que mo interessa.

Não me prendem a atenção essas questiúnculas do Partido Democrático, contra "bonzos" e "canhotos", porque é cousa de somenos para a hora que passa.

Começarei por analisar aquele diploma que se refere ao horário do trabalho, para o deminuir e reviver inoportunamente questões que há muito estavam mortas, mas que a inépcia de alguns Ministros excitam.

Folgo de ter conversado há pouco sôbre êste assunto com o Sr. Ministro do Trabalho, a quem mostrei a minha discordância, que, aliás, resulta também das reclamações que o País tem feito contra a regulamentação da lei do horário de trabalho, nesta hora em que atravessamos uma pavorosa crise económica, mercê dos encargos e impostos que asfixiam as indústrias e dos muitos esbanjamentos dos Governos, saídos quási sempre do Partido Democrático, que fez deste País seu logradouro.

Aduzi argumentos breves, e consolador foi para mim e consolador será para o País informá-lo de que o Sr: Ministro do Trabalho me disse que propusesse eu a suspensão do regulamento, que êle de bom grado aceitaria.

Sr. Presidente: se não estivéssemos habituados a tantas surpresas diárias por parte dos governantes, se a administração