10 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Às 16 horas e 45 minutos.

Foi dispensada a leitura do parecer n.° 856, a requerimento do Sr. Deputado Tôrres Garcia.

Foi aprovado o parecer na generalidade e na especialidade sem discussão e dispensada a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Tôrres Garcia.

ORDEM DO DIA

É aprovada sem reclamações a acta da sessão anterior. É lido o seguinte

Oficio

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pedindo autorização para o Sr. Agatão Lança poder depor na sindicância ao ex-cônsul do Portugal em Providence.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente: - Vai prosseguir o debate político. Suspendo a sessão até estar presente o Sr. Presidente do Ministério.

Eram 16 horas e 48 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. José Domingues dos Santos: - Sr. Presidente: principio por mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara dos Deputados considerando que o respeito à lei é a melhor garantia da ordem; considerando que o n.º 21.° do artigo 3.° da Constituição Política da República Portuguesa determina que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, por virtude da lei anterior e na forma por ela prescrita, passa à ordem do dia.- José Domingues aos Santos.

Sr. Presidente: como resposta àqueles que tem procurado, por todos os meios, espalhar que, ao fazer as declarações que vou fazer, vio qualquer fim político

ou procuro derrubar o Govêrno atacando-o, afirmo que podem estar tranquilos.

Não quero derrubar nem atacar o Ministério. Quero, simplesmente, pôr à Câmara pontos de vista, marcar princípios que a minha consciência de homem e de republicano julga essenciais.

Já um jornal da nossa terra publicou, que ou usara da palavra, atacara o Govêrno e que as minhas considerações haviam deixado péssima impressão na Câmara.

Como se faz a história no meu País! Sabe-o V. Exa.: nem usei da palavra, nem ataquei o Govêrno.

Todos os que me escutam sabem bem que, se alguém há na política que não tenha interêsse em derrubar êste Govêrno, êsse alguém sou eu.

Se alguém tem dado assídua colaboração o leal apoio a êste Ministério, tenho sido eu.

Apoiados do chefe do Govêrno.

Mas, digam o que disserem êsses que por aí me atacam e deturpam as intenções, não me afastarei da minha conduta - do caminho que a mim próprio marquei.

Não deixarei de aqui defender aqueles princípios que eu julgo fundamentais de uma democracia.

Passaram já alguns meses sôbre a datado movimento que, organizado por alguns cabos de guerra que se dizem mantenedores da ordem, foi até à Rotunda em arde querer expulsar das cadeiras do poder em Govêrno que ali legalmente se encontrava assistido pelo Parlamento. Êsses homens foram vencidos.

Mas a revolução, fracassada no alto da Rotunda, parecia querer reviver dentro desta casa. impedindo a acção governativa e obrigando a Câmara a votar a suspensão dos seus trabalhos durante seis dias.

E, em volta da obra feita durante êste tempo, que esta decorrendo o presente debate. E sôbre ela, também, que vou fazer algumas considerações.

Para alguns, essa obra foi má. Para outros, ela foi deficiente.

Sr. Presidente: francamente afirmo que eu esperava mais da acção do Govêrno. Gostaria de ter visto realizar uma obra mais útil e efectivar uma acção mais firme e intensa. Porque a não fez o Govêrno?