12 Diário da Câmara dos Deputados

conquanto fui Govêrno. Se eu não levantasse a questão- das deportações nesta casa, certo surgiria logo quem afirmasse não o ter ou feito por cobardia, por medo.,

Sr. Presidente: não sou daqueles homens pertencentes à falange dos tesos, mas tive e terei sempre a coragem moral de dizer o que penso e sinto. Afirmo, sem receio de desmentido: não conheço ninguém da Legião, nunca os vi nem com files conversei. Ouvi dizer que ao serviço da Polícia de Segurança do Estado estiveram homens que pertenciam à Legião. Nada sei.

Sei apenas que encarreguei um homem de dirigir aqueles serviços, mas tenho a coragem de afirmar que, se lá não estivessem, o director da polícia não cumpria inteligentemente o seu dever, O lacto do se pagar a quem informa não significa pactuar.

Ainda hoje a policia se está servindo de informações fornecidas por homens que à Legião pertenceram. Quem melhor do que um legionário poderá informar dos intentos dos legionários? Quem melhor do que um monárquico poderá dizer à polícia o que os monárquicos fazem? Quem, melhor do que um revolucionário, saberá o que os revolucionários pensam fazer?

E, assim, a acusação que me foi feita não a aceito nem repudio. Se é verdade, procedeu bom o director da Polícia de Segurança do Estado; se é mentira, procedeu mal;

Apoiados.

Mas, repito, não conheço nenhum dêsses homens, nem conheço qualquer dos deportados.

Sr. Presidente: os homens da Legião Vermelha não podem ter, nem têm, qualquer característica política ou ideológica. São apenas criminosos de delito comum. Constituem uma associação de malfeitores. Mais não hír a fazer do que aplicar-lhes o Código Penal no que, a êles se refere.

Quando fui Govêrno, soltei os homens que se encontravam presilha via mais do oito dias sem culpa formada. O que me obrigou a isso? O respeito à lei.

Apoiados da esquerda.

O respeito à lei é a maior garantia da ordem!

Apoiados de todos os lados da Câmara.

Sempre que dela nos desviamos, praticam o b um abuso, do qual seremos os primeiros a sofrer as consequências.

Os homens da Legião Vermelha que praticaram crimes, ou de tal são acusados, têm de ser julgados. Mas deportá-los só pela informação policial, não!
Apoiados,

Afirmo-o: para a ordem era mais útil que se tivesse organizado processo.

Não chegam as leis existentes? Façam-se leis. Não há quem condene? Não, senhores! a cobardia, não justifica um atropelo à lei! Mas o mais grave é que se praticaram mais do que atropelos, abusos de atropelos! Foram deportados homens que nada tinham com a Legião. Saltou-se por cima dos próprios tribunais.

Apoiados.

Um há, cujo nome não sei, que praticou um crime, foi julgado, cumpriu a pena, o saiu em liberdade. Mas a polícia não achou suficiente a pena cumprida e... deportou-o!

Outro foi julgado, foi absolvido o â policia achou a sentença injusta o ... deportou-o também!

Pregunto aos homens da ordem se a polícia já é superior aos tribunais! O que se fez, o que se está fazendo, o que se anuncia que vai fazer- se é um atropelo ao Poder Judicial.

Onde estão os pruridos que sempre só erguem da parto da magistratura a quando lhe tocam? A magistratura não protesta? Reconhece que a polícia está acima dos tribunais?

Fizeram afixar nas paredes alguns cadastros. Sei que dentro da polícia alguns se tiraram ràpidamente para aqui rebateras minhas considerações. Mas pelos não são argumento contra a causa que defendo. Demais, todos sabemos, sabem-no todos os que frequentara os tribunais, que um cadastro é quasi sempre o resultado da boa ou má vontade dum polícia mais ou menos irado.

O cadastro? Ah! senhores! Quantos aqui somos cadastrados!

Uma voz: - Até o Sr. Almeida Ribeiro!

O Orador: - Quem é que não foi já preso por agitar ideas, por defender ideais?

Mas outros casos mais graves eu quero