42 Diário da Câmara dos Deputados

Levantaram-se protestos e reclamações, surgindo de todos os lados da Câmara, até mesmo daquele de onde nós tínhamos saído.

O decreto, dizia-se, era inconstitucional, teria gravemente as prerrogativas constitucionais, e o Govêrno tinha abusado das autorizações, visto que já tinha legislado sôbre o mesmo assunto.

Mas, passadas umas semanas, nesta mesma Câmara, pessoas que haviam declarado inconstitucional o meu decreto de reforma bancária, porque êle havia sido publicado ao abrigo de uma autorização já esgotada, vi-as eu com surpresa aprovarem um outro decreto sôbre reforma bancária, feito então, não pelo meu Govêrno, mas pelo Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães.

Se era possível discutir a inconstitucionalidade do decreto que o meu Govêrno havia publicado, muito mais era possível a discussão em volta do decreto promulgado pelo Sr. Vitorino Guimarães, porque êsse é que havia legislado duas vezes sôbre o mesmo assunto. E, contudo, vi com surpresa que pessoas que haviam votado contra o meu Govêrno, aqui, nesta mesma Câmara, votavam depois o contrário.

Não comento; cito o facto. Isso, que sucedeu aqui, deu-se também lá fora.

As disposições dessa reforma bancária publicada pelo meu Govêrno determinavam que nenhum banco se poderia constituir com menos de 500 contos ouro.

Acorreram imediatamente em grita às instituições bancárias dizendo que isso era esmagar a pequena banca, que não mais se podia formar nenhum banco e, o que era pior, que a conferência de Bruxelas, à qual nós aderimos, deliberara o contrário.

Pois passam-se uns meses, constítui-se o Conselho Bancário com representantes dos vários bancos e é apresentada à sanção dêsse conselho uma proposta para a constituição de um banco, o qual alarmava depositar os 500 contos ouro.

Pois êsse Conselho Bancário, constituído pelos representantes dos bancos que tinham vindo até ao Parlamento declarar que as disposições do meu decreto esmagariam a indústria bancária, declara no seu parecer que 000 contos ouro era
muito pouco, e portanto, dobra-se a parada ...

Risos.

Não comento, cito factos para se avaliar as boas intenções de certos protestantes e da razão do certos reclamantes, e... passo adiante.

Ao ler a declaração ministerial eu tive uma outra surpresa. É que o actual Presidente do Ministério, que se distinguiu no ataque permanente ao Govêrno a que eu presidi, vem dizer que perfilha propostas que eu aqui trouxe!...

Isto excede um pouco a minha espectativa.

FJ necessário que todos nós, que nos conhecemos e que estamos constantemente aqui a ouvir-nos, tenhamos o pudor das nossas afirmações.

Por mim declaro que dou licença que me atirem com todas as pedras que tenham na algibeira se me ouvirem no Poder afirmar o contrário de que digo na minha cadeira de Deputado.

Eu não tenho a veia política. Sou uma pessoa rígida, hirta demais para o nosso tempo, mas quero viver assim em contacto íntimo com a minha consciência, som pretender cuidar das apreciações que momentaneamente formem a meu respeito. Acaba de se formar um Govêrno partidário, Govêrno saído das indicações do congresso do Liceu de Camões.

Já há pouco ouvi dizer aqui, o com razão, que questões de partido é entre nós que se deve discutir, e o Parlamento nada tem com isso.

Inteiramente de acordo. Piá porém um facto com que todos têm? os que estão aqui e os que estão lá fora: é o que diz respeito aos respectivos programas partidários.

Evidentemente que os Deputados que se sentam nas bancadas nacionalistas não estão acolá por incompatibilidade pessoal com os homens que aqui se encontram. Estão lá à sombra de uma bandeira, à sombra de um princípio, de um programa. Os homens que se sentam no centro da Câmara, e que constituem a Acção Republicana, estão nas mesmas condições, tem determinados processos, princípios e programas, assim como nós que nos encontramos na esquerda.

Todos têm portanto o direito de esperar que quando sobe um Govêrno de