8 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Cortês dos Santos: - Mando para a Mesa a seguinte proposta:

Suprimir a palavra "não" do § único do artigo 3.°

6 de Junho de 1925. - José Cortês dos Santos.

Foi lida e admitida a proposta do Sr. Cortês dos Santos.

aprovados os artigos 3.° e 4.º

O Sr. Cortês dos Santos: - Requeiro que seja dispensada a leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se, para entrar em discussão na generalidade, o parecer n.º 861.

É o seguinte:

Parecer n.° 861

Senhores Deputados. - A vossa comissão de guerra, a quem foi presente a proposta de lei n,° 845-B da iniciativa do Sr. Ministro da Guerra, acha inteiramente justo que, os militares que prestaram serviço de campanha em França ou em África por mais de um ano e que posteriormente tenham sido julgados incapazes do serviço activo, não sejam compelidos ao pagamento do taxa militar.

Nestes termos a vossa comissão de guerra é de parecer que deveis dar a vossa aprovação à referida proposta, com a seguinte modificação do artigo 1.°:

Artigo 1.° São dispensados do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado por mais de um ano, serviço de campanha em França ou em África, foram posteriormente julgados incapazes do serviço militar.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 5 de Fevereiro de 1925. - João Pereira Bastos - Tomás de Sousa Rosa - João Estêvão Águas - F. Dinis de Carvalho - Albino Pinto da Fonseca, relator.

Aprovado.

Projecto de lei n.° 845 -B

Senhores Deputados. - Considerando que têm sido sujeitos ao pagamento da taxa militar, indivíduos que, por efeito do serviço de campanha em França ou África, foram julgados incapazes do serviço militar;

Considerando que tal facto representa uma grave injustiça para quem em defesa da Pátria se inutilizou em serviço;

Considerando que a taxa militar tem por fim fazer contribuir para o Estado aqueles cujo estado físico os isentou de lhe poderem prestar serviço pessoal e não aqueles que por efeito dêsse serviço se incapacitaram:

Tenho a honra de submeter à vossa apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São dispensados do pagamento da taxa militar os indivíduos que, tendo prestado por mais de um ano serviço de campanha em França ou ora África, foram, por motivo do mesmo, julgados incapazes do serviço militar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. - Helder Ribeiro.

Foi aprovado na generalidade.

Foi pôsto em discussão na especialidade o artigo 1.°

O Sr. Hermano de Medeiros: - Dou o meu voto ao artigo 1.°

Lembrarei a V. Exa. a conveniência de ser votada uma saudação ao Congresso de Educação Física.

O Senado já votou essa saudação, e por isso é de justiça que a Câmara dos Deputados vote igualmente uma saudação. - O orador não reviu.

São aprovados os artigos 1.° e 2.°

O Sr. Pires Monteiro: - Peço que seja consultada a Câmara, sôbre se dispensa a leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Hermano de Medeiros propôs um voto de saudação ao Congresso de Educação, que se tem realizado nesta cidade.

Consulto a Câmara, sôbre a proposta do Sr. Hermano de Medeiros.

Foi aprovada a saudação ao Congresso de Educação Física.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sôbre o requerimento do Sr. Tavares