12 Diário da Câmara dos Deputados

monárquicos fizeram um largo interrogatório também ao Sr. Presidente, a que eu, salvo o devido respeito, não responderia, porem entendo que o Sr. Presidente é obrigado a dizer qual a maneira de proceder quando o Parlamento tiver de aprovar determinadas medidas, tanto mais quando se reconheça que elas não podem ser cumpridas.

O que é certo é que nós podemos discutir a posição embaraçosa em que o Sr. Presidente da Câmara se pode encontrar colocado perante a circunstância de ter de usar de um direito nas condições que lhe são impostas pela proposta em discussão.

De facto, o que se propõe nessa proposta assinada por 41 Srs. Deputados? Isto coloca a presidência na obrigação de ter um conhecimento universal dos assuntos a debater e ao mesmo tempo, de sabor qual a parte de fora o que poderá ficar disponível para a discussão de cada um dos orçamentos.

Digo-o com franqueza: se fôsse presidente desta Câmara, não mo sentiria com competência para lançar, os despachos a que a proposta se refere, Creio mesmo - sem ofensa para aqueles que tem ocupado êsse lugar, ou que venham a ocupá-lo - que nenhum seria capaz do os lançar em plena consciência.

Do resto, vejam V. Exas., dois, três, quatro meses seriam, porventura, suficientes, para uma discussão perfeita do Orçamento. Logo, a Mesa não vai marcar a totalidade do tempo destinada à discussão do Orçamento em função das necessidades da discussão, porque se o fizesse dar-se-ia o primeiro arbítrio, que consistiria numa restrição do número de sessões e que nos levaria a concluir, em face dos projectos importantes que estão pendentes da apreciação da Câmara, que Ossos assuntos tinham sido bem discutidos o outros mal discutidos.

E se tivessemos todos de lutar com uma restrição de tempo, qual seria a prática que cada um do nós seguiria? A de se inscrever para discutir todos os assuntos. E porquê? Naturalmente porque todos teriam receio do que os outros absorvessem inteiramente o tempo da discussão.

Dar-se-ia, então, o verdadeiro assalto à palavra p tara a discussão do Orçamento.

Assim nós iríamos estabelecer a desordem na discussão e não mais se poderia favor a discussão do Orçamento.

Os 41 Srs. Deputados que puseram a sua assinatura na proposta em discussão não comprometeram apenas o seu nome: comprometeram o próprio Parlamento.

O Sr. Velhinho Correia: - Trata-se do um princípio corrente em todos os Parlamentos. Mas só no nosso, que está acima de todos, o que êle é deprimente.

O Orador: - Para discutir êste assunto ou não gastei cinco réis do meu tempo a averiguar em que Parlamentos do mundo fará monstruosa medida se pratica.

Em questões de certa natureza o meu critério basta-me. O que se pretende fazer só pode conduzir a uma falsificação da discussão do Orçamento, e tratando-se de uma falsificação, eu não quero saber se ela está, ou não, em moda.

Eu sei que estas cousas se fazem em determinadas horas.

Estudemos a psicologia das pessoas que assinaram a proposta.

O Sr. António Maria da Silva propôs determinada disposição que atirou a terra o Govêrno do Sr. Vitorino Guimarães. Fez-se a afirmação de que era preciso discutir o Orçamento e a seguir acorreram os salvadores a ajudar o Govêrno a votar o Ornamento.

Eu compreendo que quando alguém só encontre numa questão em ponto falso, e queira sair das dificuldades que se lhe apresentam, procuro alcançar a maneira mais fácil de resolver o problema, mas quási sempre as cousas que se rebuscam aqui e acolá com o fim de obter essa resolução não servem o objectivo principal, e então eu ponho mais honestamente outra questão: é que não se discutissem os Orçamentos.

E mais decoroso não discutir do que fingir uma discussão.

E mais digno o Parlamento dizer claramente que mais uma vez tem de praticar o êrro de não discutir o Orçamento. Que batam no peito aqueles que têm responsabilidades.

Batam no peito os relatores, que só tardiamente apresentaram as respectivas propostas relatadas.

Batam no peito os Ministros, que não