10 Diário da Câmara dos Deputados

"Propomos que sejam dados por findos os trabalhos da comissão parlamentar da sindicância à administração dos Bairros Sociais; seja dissolvida a mesma comissão, prestando-se aos seus membros a homenagem devida aos seus bons serviços e seja ordenada a remessa de todos os processos e documentos em poder dessa comissão, por efeito de tal inquérito ao juízo competente de investigação criminal para instaurar-se e seguir o procedimento que no caso couber". - Sá Cardoso - A. de Almeida Ribeiro.

O Sr. Cancela de Abreu (para invocar o Regimento): - Sr. Presidente: tendo V. Exa. anunciado à Câmara que se ia entrar na ordem do dia, não me parece que, regimentalmente, V. Exa. pudesse pôr à votação o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Almeida Ribeiro (para explicações): - A ordem do dia estava interrompida, o Sr. Sá Cardoso aproveitou o momento para levantar a questão, e eu apresentei a minha proposta que não tem outro intuito que não seja abreviar os julgamentos dos processos.

Se outra vantagem a minha proposta não tivesse, creio que bastava esta: a de, aproveitar o tempo em que a sessão estava suspensa e se ela estava suspensa também estava a ordem do dia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: das palavras do Sr. Almeida Ribeiro depreende se que o Sr. Sá Cardoso e S. Exa. não tendo nada que fazer, aproveitaram uma aberta, contrariamente ao que determina o Regimento, porque só no período de antes da ordem do dia podem ser enviadas propostas para a Mesa, a não ser que digam respeito ao assunto em discussão. Nestas condições V. Exa. não pode admitir na Mesa a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

De resto, o que se pretende é fazer a mesma cousa que se fez com os Transportes Marítimos do Estado, não dando aos tribunais os elementos necessários para pronunciar os inculpados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - A proposta da Sr. Almeida Ribeiro será posta à admissão na próxima sessão, antes da ordem do dia.

Vai continuar a discussão do orçamento do Ministério da Instrução Pública.

Tem a palavra sôbre o capítulo 5.° o Sr. Ginestal Machado.

O Sr. Ginestal Machado: - Sr. Presidente: em regra, quando a gente sabe esperar chega sempre àquilo que pretende, e assim é que também me chegou a palavra, que suponho ter pedido há um mês, para discutir o orçamento do Ministério da Instrução Pública.

Já ouvi dizer que se não quer discutir os orçamentos, mas eu não posso deixar passar esta observação, porque, coerente com as afirmações que aqui fiz, continuo-a desejar que êles se discutam, porque isso é indispensável, e representa um, princípio do moralização administrativa, que não pode ser pôsto de parte, e, quando o é, traz sempre graves inconvenientes para os serviços e para os dinheiros públicos.

Nestas condições, todos nós devemos empenhar um bocadinho de esfôrço para que os orçamentos sejam discutidos.

Pela minha parte, farei todo o possível para que tal aconteça.

No Regimento novo que dirige a discussão orçamental, parece-mo que a cada orador é marcado um período de tempo certo para fazer as suas considerações se assim fôr, peço a V. Exa., Sr. Presidente, o favor de me esclarecer.

Todavia, Sr. Presidente, não me alongarei nas minhas considerações acerca da Universidade de Coimbra, cuja vida, com períodos gloriosos, anda ligada à história do País.

Sr. Presidente: no parecer do Orçamento não só encontram alvitres que melhorem o ensino, mas, apenas, transcrições de um relatório que, apresentadas assim, não servem senão para levantar no espírito público, acêrca da Universidade de Coimbra, suspeitas que não têm razão de ser.

Embora eu não tenha a honra de ser filho da Universidade de Coimbra, lavro o meu protesto contra êste modo de proceder. Durante alguns meses tive a honra de gerir a pasta da Instrução Pu-