16 Diário da Câmara dói Deputados

quência menor permanência nos seus serviços particulares.

Sr. Presidente: relativamente aos cortes feitos, quero dizer à Câmara que, por exemplo, a Faculdade de Letras, onde se propõe a supressão de alguns assistentes, como já o haviam sido nos anos anteriores, os próprios professores concordam com essa medida.

Ainda há pouco tempo, recebi do Sr. director da Faculdade de Farmácia do Pôrto uma informação, em que dizia que podiam ser cortados dois ou três assistentes, sem prejuízo do serviço.

Quem pode suprimir êsses assistentes?

O Sr. Ministro, ao abrigo das autorizações que tem para fazer economias, mas respeitando os legítimos direitos do cada um.

Assim, essa redução só se poderá fazer na altura em que os contratos terminem.

A Faculdade de Direito de Lisboa, que em 1915-1916 tinha quatro assistentes, tem actualmente dez, mas apenas um ou dois tem estado em exercício.

No emtanto a Faculdade tem funcionado como se nenhuma falta houvesse.

Ora, se a Faculdade não quis fazer o provimento dos restantes lugares, é porque se não faz sentir a sua falta.

Que fiz então?

Tomei como base o orçamento do 1915-1910 o reduzi o número de assistentes aos que então havia.

Nessa época a República tinha uma situação financeira desafogada, tendo-se dado até aquele famoso superavit do que tanto se falou, ao passo que presentemente vivemos numa situação de penúria, com os orçamentos desequilibradíssimos.

Porque não há-de, portanto, haver agora o mesmo rigor na aplicação dos dinheiros públicos?

Ainda me lembro da intransigência feroz com que o Ministro das Finanças de então defendia as verbas orçamentais, não consentindo que fossem aumentadas.

Não compreendo porque não deva haver agora tanta ferocidade - e a palavra se pode empregar - na defesa dos interêsses do Estado.

Ainda a respeito de assistentes, tratei de colhêr várias informações, e vim a saber que alguns eram assistentes apenas dos seus vencimentos, visto nunca terem pôsto os pós nos lugares para que tinham sido nomeados.

Isto é um facto autêntico que ou não receio venha a ser desmentido.

Havia assistentes em Lisboa e no Pôrto que eram ao mesmo tempo professores de liceu em Castelo Branco e* em Viana do Castelo.

Ora, Sr. Presidente, ninguém deu ainda por que se tivesse repetido o milagre de Banto António, o eu não sei como é possível harmonisar, no tempo e no espaço, estás duas situações de assistente e professor em pontos tam distantes.

Há mais ainda. Na Universidade do Pôrto foram nomeados assistentes livres, ao abrigo duma organização especial daquele estabelecimento do ensino, não tendo, porém, direito a quaisquer vencimentos. Pois há pouco tempo fui informado - e pessoa que conhece o assunto corroborou tal informação - de que se têm, empregado todos os esfôrços no sentido de ser dado vencimento a êsses assistentes, não pelas respectivas verbas orçamentais, visto não as haver para êles, mas pelas dotações.

Portanto, é um abuso, que chegou até êste extremo: um professor da Faculdade de Medicina de Coimbra, na situação de licença ilimitada, esteve durante muito tempo a receber como assalariado na Faculdade do Medicina de Lisboa.

Ora isto não é legal.

Se aqui há alguma deminuição de categoria não foi o relator do Orçamento quem lha deu.

É um abuso, repito, contra o qual protestei e protesto.

Entendo que está nas minhas atribuições de Deputado zelar os interêsses da nação. Estou aqui para cumprir o meu dever, conforme as circunstâncias mo indicam, ainda que saiba que, procedendo assim, não adquiro simpatias.

Não cortei nenhum assistente nas Faculdades de Sciências. Isto parece incoerente, mas não é, pois nessa Faculdade se mantêm os de 1914-1915. O número não foi elevado. Além disso, são de nomeação vitalícia, e, portanto, com direitos adquiridos que se não podem ofender.

Se a comissão do Orçamento tivesse poderes suficientes para fazer leis orça-