16 Diário da Câmara aos Deputados

Sr. Presidente: eu compreendo que neste momento não podemos votar o Orçamento, mas a culpa não é nossa, pois os Srs. relatores ainda há bem pouco tempo apresentaram os seus pareceres, numa época em que todos os orçamentos deviam já estar votados.

Não fomos nós que fizemos obstrucionismo, e o Sr. Ministro das Finanças, dentro das dificuldades que encontrou, procurou descobrir fórmulas novas que não estão dentro da nossa Constituição.

Diz a proposta:

Leu.

Isto quere dizer que nos é podida urna autorização para pôr em vigor a proposta orçamental com as operações que lhe foram introduzidas, o que equivale a conceder uma autorização para remodelar integralmente o Orçamento. Quere dizer, só a, despesa é de mil, o Govêrno pode alterar as verbas todas, contanto que a soma não ultrapasse mil. E o que na antiga administração militar se chamava o mapa dos recrutas.

E, mesmo que venha a aprovar-se a proposta dos duodécimos, é preciso eliminar o § único, e estou convencido de que o Sr. Ministro das Finanças acha que é um êrro e concorda comigo, mas a circunstancia de o ter pôsto aqui demonstra exactamente que S. Exa. sente a insuficiência dos elementos de que dispõe, para fazer uma administração útil. Isto prova a triste e honesta necessidade de transformar. Querer governar um mundo novo com os materiais e maquinismo do mundo antigo, é absolutamente impossível.

Pensemos na obra improdutivo do actual Parlamento e na constatação de outros factos, como na necessidade de ligação entre as diferentes instituições do Estado.

Pensemos nisto e encontraremos em nós próprios a coragem moral para confessar a nossa incompetência.

Façamos nós próprios um exame de consciência, e, se verificarmos que não temos capacidade para desempenhar determinados papéis, desistamos deles. Só assim as dificuldades da hora presente se tornarão menores.

Não sei se os homens quererão fazer esta auto-interrogação. Se na sua consciência reconhecerem a incompetência e a incapacidade, façam qualquer cousa para evitar o que sucedia em 1871 e sucedo em 1925.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares Ferreira: - Requeiro que V. Exa. consulto a Câmara sôbre se consente que se prorrogue a sessão até ser votada a proposta em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: é o Sr. Tavares Ferreira quem vem requerer a prorrogação da sessão para, de afogadilho, só discutir, ou fingir que se discute, uma proposta que respeita ao mais importante assunto da administração pública do Estado. Está certo, porque traduz o que tem sido êste Parlamento, condenado pelo País. Esto Parlamento, que muitas vezes não reúne por falta de número para tratar de qualquer assunto que interessa à vida nacional, quando se trata de um assunto de importância capital, não duvida votar numa única sessão um dos assuntos mais importantes da administração pública, para assim os Srs. Deputados não terem grande maçada.

Fomos nós, e só nós, dêste lado da Câmara que procurámos impedir que continuasse a acção perniciosa dêste Parlamento.

Pois bem, Sr. Presidente, seremos nós também, para sermos coerentes e lógicos, que diremos que o requerimento feito pelo Sr. Tavares Ferreira representa a continuação das votações de afogadilho de todas as propostas, todas as que nesta sessão legislativa têm sido apresentadas ao Parlamento, a maior parte das quais têm aqui sido votadas sem serem minuciosamente estudadas.

São estas, Sr. Presidente, as condições em que se encontra êste Parlamento, não podendo deixar de lembrar que temos sido nós, dêste lado da Câmara, que temos feito tudo quanto nos ô possível para evitar que êle assim funcione, desprezando as reclamações do País.

Entendo, pois, que o requerimento do Sr. Tavares Ferreira deve ser aprovado.

Vão em breve realizar-se eleições; eleições à republicana, sem dúvida, e assim digo que bom será que o País se lembre da obra dêste Parlamento para que aqui