Sessão em 12 de Março de 1920

nem nas suas atribuições, legislar sem o Parlamento. . •*

£ E se é o Parlamento o encarregado de resolver estes assuntos, .corno é que o Oovêçno pode prescindir dele?

^Como é que o Governo só.por .si pode resolver essas - questões gravíssimas que agitam a vida da nação ?

Ele não pode legislar e mesmo que quisesse contrair empréstimos tinha de pedir autorização à Câmara.

Imagine V. Ex.a que se quer lançar um. imposto. '

Ninguém é obrigado a pagar contribuição que não tenham sido autorizada pelo JPoder Legislativo, e se o Governo em tal pensasse eu seria o primeiro a aconselhar o p*ovo a que não pagasse.

^Quere o-Governo viver em ditadura?

Não me admiro disso, porque eleja começou por faze-lo prendendo ontem dois jornalistas, quando é. certo que há uma lei de imprensa quê estabelece á sanção para estes delitos.

O Governo cometeu uma. arbitrariedade. ' '•• •

Prendeu "dois cidadãos por delito de imprensa, quando para estes crimes existem sancções. •

Não se pode prender por uma simples suspeita. '

~J\>i o que sucedeu, como se conclui da leitura dos jornais.

Apartes. • "

O Orador:—É preciso que a República não seja uma cousa dogmática, como muitos snpõem. . '

Julga-se que acima dela não°há cousa nenhuma.

O regime republicano é uma simples fornia de governo.

Mais nada.

Acima dó Governo, está a Pátria, os interesses superiores do país e os direitos individuais.

Pregunto:

£ Tem o Governo os meios para resolver os conflitos existentes?

Não pode servir-se da lei n.° ,370, _por-que lho proíbe a Constituição.

Por agora são estas as minhas pregan-tas. - . ...

O Sr. Celestino de Almeida:—Ao começar a usar da palavra, dirijo as minhas saudações ao Sr. Presidente do Ministério, meu querido amigo e republicano de-sempre, por quem tenho a maior consideração e estima, bem como a todos os membros do Ministério, cujos serviços à República todos apreciam.

Isto não obsta porém, Sr. Presidente, a- que 'das considerações que vou fazo.r venha a deduzir, terminantemente, que não deve ser votado o adiamento do Congresso, pedido na proposta em discussão.

Não desconheço, Sr. Presidente, a gravidade da situação presente, a que os Srs. Congressistas que me precederam no uso da palavra se tem vindo referindo, com largueza, nesta sessão do. Congresso, assim como alguns Srs. Senadores,-mo-mentos antes, o haviam feito no Senado» casa do Congresso a que tenho a honra de pertencer.

A mais, porém, de não poder desconhecer, como' netíhum de nós, tal gravidade, -posso ainda e devo confessar, Sr. Presidente, que por haver tido a honra de ser membro do Governo transacto, trilho a obrigação pessoal de bem avaliar em toda essa latitude a real gravidade da situa cão presente, que nos, cumpre prevenir e remediar, tomando medidas para isso adequadas.

As eventualidades da política livrani--me, Sr. Presidente, de ter de me defrontar—:na cota parte que me coubesse— com ras grandes dificuldades inerentes atí momento presente, isso não faz porém com que eu não continue à conside--rá-las como bastante graves e extremamente complexas.

Se assim não fora, Sr. Presidente, se as eventualidades da política não tivessem determinado o contrário, ó Governo de que tive â honra de fazer pa°rte — como clara e serenamente o afirmou o seu ilustre president^ ao Parlamento — não hesitaria em defrontar se com tais dificuldades/ indo serena e inexoravelmente até onde" fosse preciso, não, .porém, Sr. Presidente, c'om propostas de adiamento.