20 Diário das Sessões do Senado

Os Srs. Ministros é que têm a principal responsabilidade da administração pública. O Poder Legislativo não pode conhecer, como o Executiva, as exigências de momento, e se o Govêrno nos vem dizer que carece da aprovação do projecto, aprovemos-lho. Mas, em verdade, eu não vejo que bem possa advir daí, a nua ser a possibilidade de o projecto não vir a fazer nem bem nem mal. É um projecto de teoria que habilita o Govêrno a proceder como quiser. E esta é talvez a sua única qualidade aceitável.

Não se devem fazer leis abstraías, mas concretas, leis com a mobilidade necessária para acompanhar a agitada vida moderna.

O Govêrno que escute a voz do povo e que elabore leis práticas, que o Poder Legislativo lhe dará os meios necessários para agir.

Liberdade de comércio?

Eu bem sei que as sociedades humanas não vivem em casernas; mas deixar o comércio à cupidez de todos, deixar a liberdade do comércio expandir-se como quiser, isso não o consente hoje nenhuma nação de mundo.

O projecto está em discussão na generalidade. O Sr. Afonso de Melo apresentou um contra-projecto que, tendo mais lógica, não terá mais alcance prático do que o do Govêrno, mas só na discussão da especialidade poderemos esclarecer bem o assunto.

O que vamos votar, aprovando o projecto apresentado pelo Govêrno?

Nenhum de nós o saberá dizer. Sabe-se que o Govêrno quis vir ao Parlamento apresentar esta sua proposta como homenagem ao Poder Legislativo, nesta hora em que é conveniente que lá fora se saiba que o Estado Português funciona regularmente, nas a verdade é que o Govêrno ficaria na mesma situação se o seu projecto não fôsse aprovada.

A medida ou projecto de Govêrno não quere cousa nenhuma. O Estado vai refundir, substituindo as velhas, inúteis e perigosas engrenagens, a sua v:da económica e jurídica? Não. E no emtanto é bem necessário que o façamos.

Já aqui se disse que os bolchevistas foram considerados beligerantes na Conferência da Paz. E porque não há-de essa escola, facção ou grupo ser ouvida?

Porque não hão-de ser ouvidos todos os que se propõem resolver as dificuldades para a aquisição do pão de cada dia?

Faça-se a fiscalização pelo Estado; e, como dizia Bismark, transforme-se o Estado que assiste indiferente a tudo e que até as vezes protege os desliais na luta da vida, um Estado que defenda os fracos, incite ao trabalho, elimine os perigos intermundiais, que só pensam no seu enriquecimento à custa da miséria geral.

Eu não quero contrariar o Sr. Ministro dos Abastecimentos, mas peco-lhe que, no seu Ministério, ouça os técnicos, para estar habilitado a socorrer os famintos, e procure evitar que as subsistências cheguem no alcance do povo, por via da ambição de lucros excessivos, que é necessário reprimir.

O Estado não pode ser protector dos que não hesitam em auferir grandes lucros à custa da miséria geral.

Deixe-se, perante as actuais circunstâncias, de criar pão para o rico e pão para o pobre, porque os industriais iludirão o seu pensamento; crie-se um único tipo de pão que todos possam comer.

O riso que tenha paciência e coma tambêm, nesta hora trágica que passa, o pão amargo destinado ao pobre.

Tenho dito.

O Sr. Luís Gama: — Eu vou analisar o decreta e apontar-lhe bastantes defeitos.

Na situação que ocupo nesta Câmara, como representante da agricultura, sinto-me na obrigação de tomar a palavra sôbre êste assunto que se relaciona com a agricultura e o comércio.

Não desejo levantar dificuldades ao Sr. Ministro dos Abastecimentos, pois vejo que S. Exa. s tem a melhor, vontade de acertar.

O voto que dou ao projecto só prejudica o Sr. Ministro e o tempo dirá se eu tenho ou não razão.

Quanto ao artigo 1.° respondo que, quando se refere à liberdade de trânsito, alude só ao distrito de Lisboa, porque a liberdade de trânsito nos outros distritos não é êste decreto que a regula; e se a regula eu não posso dar o meu voto ao projecto.

Desejava que o Sr. Ministro me interrompesse e dissesse qual é o intuito do projecto sôbre êste ponto.