Sessão de 12 de Fevereiro de 1919 21

O Sr. Ministro dos Abastecimentos (João Pinheiro): — Por cada género tem de se estabelecer disposição diversa, conforme a abundância que dêle houver no país.

O Orador: — Eu concordo com o que S. Exa. diz. Mas talvez não me explicasse bem quando me queria referir à liberdade do comércio dos produtos da terra.

Suponhamos que há falta de batatas em Lisboa e que os celeiros municipais têm estipulado o preço em certos concelhos.

Vinham de Lisboa os importadores e queriam tirar a batata dum dêsses concelhos. Havia evidentemente certas dificuldades, porquanto...

O Sr. Ministro dos Abastecimentos,(João Pinheiro): — Uma proposta de lei é um todo que tem de ser regulamentado. Ninguêm pode dizer qual a medida a aplicar.

O Orador: — Por êsse prisma, estou perfeitamente de acôrdo com V. Exa.

As minhas objecções têm por fim apenas esclarecer.

É certo que a liberdade de comércio existe desde que haja uma lei da oferta e da procura; que haja a abundância; doutro modo não é possível. Mas V. Exa. restringe-a num dos artigos, o 3.°

Sôbre preços fixos e máximos, é curiosa a revelação de haver autoridades que intervinham desde que havia quem vendesse mais barato do que a tabela.

É isto um caso curioso, e por isso é razoável o artigo 2.°

A parte mais importante, dêste projecto é a questão dos dois tipos de pão.

Respondendo ao Sr. Carneiro de Moura, direi que ninguêm pretende dar, com êsses dois tipos, que eu ataco por ser medida impraticável, uma côdea de pão aos pobres.

O pão de segunda qualidade que se vai dar é absolutamente bom para a alimentação; o pão fino é muito mais caro; e só havendo quem o pague é que se consegue a compensação que permite fornecer aos pobres um pão mais barato, que nem por isso deixa de ser inteiramente bom.

É nisso que está a única parte moral que tem êste projecto. E que, havendo os dois tipos do pão, o de segunda é mais barato e, portanto, mais acessível à
bôlsa do pobre, ficando o outro para os ricos, que o podem pagar mais caro.

O Sr. Carneiro de Moura: — Como V. Exa. por exemplo.

O Orador: — Não há dúvida. Tive a felicidade de ser filho de meu pai, assim como meu tio era... irmão de meu pai (Risos).

Já vê V. Exa. que, tendo eu a felicidade de ser filho de meu pai e sobrinho de meu tio, acho legítimo que aqueles que possuem fortuna contribuam para aqueles que a não tem.

Ora o Sr. Machado Santos disse, quando se referiu aos dois tipos de pão que receava que o de segunda qualidade passasse a ser intragável. S. Exa. sabe muito bem que o pão só seria intragável se a composição ou diagrama não fôsse cumprido tal qual a lei o estabeleceu.

O Sr. Machado Santos: — Seria intragável pela dificuldade da fiscalização.

Acho que é inviável, exactamente por isso.

A experiência já se fez e o resultado via-se.

O Orador: — Mas V. Exa. está ou não de acôrdo em que desde que o de segunda qualidade seja fabricado com a farinha que deve ser, será um pão inteiramente bom?

O Sr. Machado Santos: — Os médicos tambêm o dizem. Até o melhor é o pão integral...

O Orador: — Compreende V. Exa. que se vamos entrar pelo caminho da fiscalização tambêm o acho impossível.

V. Exa. foi Ministro das Subsistências e algumas vezes tivemos conversações pelas quais verificaria que eu era apologista de um único tipo do pão para todo o país.

O Sr. Machado Santos (interrompendo): — Os celeiros municipais, como eu os decretei e como de princípio começaram a usar-se, não tinham a faculdade de poderem arbitrariamente estabelecer preços. Depois é que modificaram essa instituição, não sei com que vantagem.