Diário das Sessões do Senado

Jjofc destes últimos anos mostram que ela ó absolutamente indispensável. • Supoiilio cuo todos, ou quúsi todos, os Ministros d:.s Finanças têm apresentado no prazo q;io determina a Constituição os orçamentos, mas a verdade é que não têm sido discutidos, passando-se meses e meses de sessões constantes sem que tenham sido apreciados. E como se não existissem.

Depois, vem a cataplasma dos duodécimos, ou um por um, ou às cabazaãas, corno agora sucede.

Eu, pela primeira e única vez, vou votar um pedido de duodécimos; mas não posso deixar de lavrar o meu protesto o expressar a minha mágoa pelo que vem. sucedendo no meu país, de alguns anos para cá. Compreendo quanto será desagradável para um Ministro ter de vir pedir ao Parlamento este favor c esta con-eossíio, mas pior ainda é a triste situação que isso determina ao próprio Parlamento, do caso tam culpado!

Eu voto, como já disso, constrangido caie pedido, voto simultaneamente três duodécimos, porque dada a impreterível necessidade, mais vale fazê-lo já de uma vez, do que votar agora um, para passados poucos dias votar outro o assim sucessivamente, o porque o perigo e as ir-regularidades ainda podem aumentar com tal regime de ccnta-gotas. _~ Por isso, c embora o tenha do fazer com mágoa, declaro a V. Ex.a que, pela primeira e única vez, voto os três duodécimos de que o Governo carece, na convicção; que desejo manter, de que, dentro do prazo da sua duração às Câmaras, cumprirão o seu dever fundamental discutindo e votando o Orçamento Geral do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Constando de Oliveira: — Sr.

Presidente f a última lei de duodécimos que se votou foi relativa ao mês de Março. Então ainda este projecto teve parecer da comissão do Orçamento.

Agora o presente projecto nem mereceu as honras de ir à comissão de finanças, o que ó para. lastimar.

Quando no ano passado só apresentou um projecto para três duodécimos fiz uma proposta para que se aprovasse apenas uai duodécimo. Essa minha proposta não foi aprovada.

Agora apresentou-se am projecto para três duodécimos c se vou dar-lhe o meu voto é porque nesta altura já ninguém pensa em discutir o Orçamento para o ano corrente.

Oxalá que o Orçamento para o ano económico .futuro seja discutido e votado dentro do prazo constitucional.

A raz£.o de não terem sido es Orçamentos discutidos e votados provém principalmente da fraqueza dos Governos, por que estes deviam impor-se às suas maiorias para tal fim.

A moção do Sr. Celestino de Almeida para que se cumpra essa imperiosa formalidade constitucional tem o meu aplauso.

O Orçamento é a pedra angular da administração do Estado.

Por ele é quo se pode fazer a compressão de despesas, e limitar ao quo for justo e razoável o quo se pode gastar dentro de cada rubrica orçamental.

Pelas leis dos duodécimos os Governos são autorizados a transferir verbas de capítulo para capítulo e de rubrica para rubrica, o que torna ilimitadas cada uma das respectivas verbas de despesa.

Uni verdadeiro caos, que muito agrava a nossa já angustios*a situação financeira.

Nesta siruação, porém, viveremos ato Junho de 1921.

Oxalá qne, a partir de l de Julho, consigamos entrar num novo regime, para que a Eepública se prestígio, o que todos nós devemos ambicionar.

O Sr. Rodrigues Gaspar. — Já está dita e redita a repulsa do Senado pela aprovação dos duodécimos.

O quo mo repugna agora são em especial as condições em que se apresentam as propostas sobre os duodécimos quando aqui vêm, porque países há, e dos mais bem administrados, em que se votam duodécimos, como norma.

Simplesmente lá sabe-se o que se vai votar. Não é, infelizmente, o caso que se dá connosco.

Votamos os duodécimos dum período de tempo que não é fiscalizado, nem é es tudado pelo Parlamento.

Quere dizer, nós próprios abdicamos da nossa função muito especial e muito característica.