Diário das Sessões do Senado—Apêndice

Guerra, que disso na última sessão que era para lastimar que fosse por iniciativa do concorrente que se tivesse irisado na proposta as vantagens enormes sob o ponto de vista financeiro e económico do projecto, e que o Arsenal fosse também destinado a reparações da marinha mercante.

Este alvitre foi adoptado pela Junta Autónoma, se não estou em erro, havendo-se chegado mesmo a introduzir no próprio projecto inicial, ou polo menos a admitir, as modificações apresentadas pela casa construtora, já na preparação das carreiras, já na preparação das docas.

Disse-se ainda que não havia actos de responsabilidade mista da Junta Autónoma, que representava nessa ocasião o Estado, o a casa concorrente, quanto aos compromissos especiais que não constavam das condições do concurso.

Eu garanto a Y. Ex.a e ao Senado que pelo menos uma há, e posso afirmá-lo, porque a vi, e porque ela foi feita por "minha determinação, determinação com que estava absolutamente' de acordo o Ministro das Finanças do então, e hoje Ministro do Comércio, Sr. 'António Fonseca.

Essa acta, assinada pelo representante da Junta'Autónoma o pelo representante da casa concorrente, versava sobre o emprego" do pessoal do actual Arsenal da Marinha, o versava ainda sobre o emprego quê tinha de se dar ao número do operários que fossem precisos, e que se encontrassem cm condições próprias nas chamadas obras do Estado..

Cónsta-me, Sr. Presidente, • que outras actas se lavraram', não podendo, porém, afirmar se com os mesmos cuidados é com as mesmas garantias de compromisso.

Torno a dizer, posso, afirmar, que aquela acta foi lavrada porque foi feita; por minha determinação e porque a vi depois de feita e. assinada..

Eu vejo estarem-se a desenhar no Senado duas correntes, e vejo, pelo que se tem ouvido na sequência do debate e pelas conversas particulares que' nós, Senadores, temos tido 'uns com os. outros, que essas duas, correntes tendem essencialmente, uma' a autorizar d Sr. "Mi-. nistro da Marinha' a 'promover alterações ou modificações no contrato ide adjudicação e a ser livre árbitro "da escolha da

oportunidade de se iniciarem os trabalhos, a outra é para a rescisão do contrato com a anulação do concurso, a que se seguiria depois novo concurso. Ambas estas duas orientações têm prós e contras. • A primeira orientação parece-me ter-sè já manifestado um-ponco contrário o Sr. Ministro das Finanças, por palavras proferidas nesta casa do Congresso.

Julgo, todavia, que essas palavras não podem ser bastantes para que S. Ex.a as tome à risca, não podendo desta maneira esquecer, por um "momento que fosse,' à alta compreensão e os deveres do seu cargo, não se achando disposto a acatar mesmo a resolução que nesse sentido pudesse sair do Senado.

Quanto à segunda, que é mais radical o simplista, posto que no n.° 12 das condições do concurso alguma consa se diga a propósito da rescisão ou anulação do contrato, não' me parece taxativa, antes há qualquer cousa que permite essa anulação som. hesitações.

Em meu entender, não há dificuldades para que assim se proceda, desde que o Senado ò delibere, devendo, contudo, ter em atenção, tanto quanto possível, respeitar compromissos qne o Estado tenha tomado.

.Por certo o Sr. Ministro da Marinha tem na sua pasta documentos de carácter mais particular, a que vários membros desta Câ%mara se têm referido, e a que até S. Ex.a já se referiu, como são as opiniões dos membros técnicos da Junta Autónoma do Arsenal, como são as condições do concurso e como é a acta da aprovação do mesmo concurso. De todos esses documentos, que se diz estarem cheios de imprecisões e redigidos de maneira a permitirem interpretações diversas, bom é qne S. Ex.a, para completo esclarecimento do Senado sobre o assunto, nos dó conhecimento, a fim de que a votação que esta Câmara tenha de realizar seja consciente e inspirada nos altos princípios da justiça, tanto mais que a comissão de finanças a isso faz uma alusão clara quando diz:

Leu.

Duma maneira bastante perceptível se diz que havia duas opiniões a este respeito.