Sessão de 12 de Maio de 1921

mês comuns qne se atribuem a origem de natureza política. Só por isso.

O artigo 13.° da Constituição é claro. Espero a resposta de S. Ex.a e tenho dito por agora.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Bernardino Machado): — Sr. Presidente: eu já ontem me ocupei do assunto na Câmara dos Deputados e disse então o que penso e o que tenho pensado sempre.

Eu sou pela completa liberdade de imprensa.

Eu quereria que nós votássemos uma lei de imprensa consignando a plena liberdade da palavra escrita, mas impondo a plena responsabilidade. (Apoiados).

Posso dizer ao Senado, que por vezes tenho comparado com desgosto a nossa legislação com a estrangeira.

Eu vou citar um caso.

Em 1916 a imprensa caluniava uma senhora, esposa dum Ministro da Repú-blica.

Pois não se achou procedimento algum que pudesse castigar tal crime de calúnia.

Na Inglaterra era caluniada a Sr.a As-quith e o caluniador foi castigado com a pena de 1:000 libras.

j Vejam V. Ex.as a diferença!

£ Então é lícito lançar uma .calúnia sobre uma senhora e não há defesa?

A acusação era a de que essa senhora tinha mandado comprar um colar de pérolas de tantos contos de réis. Mandando-se investigar, nenhum ourives tinha vendido qualquer colar de pérolas naquele dia e àquela hora. Então chamou-se à polícia o autor da calúnia c a resposta foi esta: «ouvi dizer».

Compreende-se que era indispensável um castigo rigoroso sobre o autor da calúnia, e a verdade é que ôle pôde escapar-se à sanção devida, declarando que «ouviu dizer».

Não há hoje em Portugal defesa para os poderes públicos.

Então eu revoltei-me, porque se tratava duma senhora. Mas quando se trata de homens públicos, já me não revolto. Que quere isso dizer? Impotência da parte dos nossos adversários e que estamos em presença de agitadores que, sa-

bendo que nada podem fazer contra a República, por isso se enraivecem.

Eu não me inquieto portanto com isso, embora reconheça que nos faz falta uma imprensa republicana (Apoiados^), uma imprensa que trate as grandes questões nacionais na inspiração republicana.

Não há hoje meio de o Poder afirmar-se perante o país pelos seus actos. Fala-se nas duas Câmaras," os governos vão fazendo administração pública; pois bem, desdobra-se um jornal e o que se vo em geral é que as grandes questões que se agitam no Parlamento, os problemas que os governos vão resolvendo, não aparecem discutidos nesses jornais, ou muito raramente aparecem.

Pelo contrário o que aparece quási sempre ó a crítica dissolvente com que se tem feito escola, para alarmar a opinião pública.

Quando nós precisávamos de ordem nos espíritos, de confiança nos poderes públicos, <_:o p='p' que='que' a='a' instante='instante' se='se' procura='procura' ó='ó' todo-o='todo-o'>

E lançar a inquietação do espirito público em volta das instituições.

O Sr. Abel Hipólito (em aparte):—É a guerra aos governos!

O Orador:—E efectivamente uma guerra aos governos, e como não temos nos últimos tempos, por circunstâncias extraordinárias da greve, uma organização defensiva da República, não há dúvida nenhuma de que esses ultrages às institui-.ções não são indiferentes.

Eu, por minha parte, tenho por eles o -maior desdém: Não julgo necessário, como o ilustre Senador, os tribunais; basta o tribunal da opinião pública, mas o que era necessário para que a opinião pública se regulasse com todo o acerto, era que se pusesse diante dela a vida parlamentar, a vida administrativa.

No desconhecimento portanto da nossa vida republicana, não há dúvida que exerce nefasta inflência, nefastos efeitos essa imprensa agitadora com todos os ataques constantes ao regime e aos seus homens.