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Diário das Sessões do Senado

pode ofender direitos e interesses legítimos.

Eu não defendo a lei das apreensões tal como ela está, porque, como já disse, ela t€;m uma tal latitude que pode ser às vezes excessiva.

Porém ato hoje não recebi reclamação de niaguém. a não ser uma que me foi feita ontem sobre a apreensão do jornal Diário de Lisboa, e.ontem mesmo eu prometi tomar providências.

Mande: ler esse jornal, porque ainda não o tinha lido.

Eu por minha parte, como já disse, não me importo com os ataques que me são feitos.

Já ontem declarei, na Câmara dos Deputados, que ia providenciar, e estou providenciando.

O que posso assegurar ao ilustre Senador é que ele não é mais escrupuloso no seu zC4o pelo cumprimento da lei do que eu.

Não posso deixar de respeicar a lei tal como está.

A policia cumpre-a?

Tenho de me subordinar a esse direito, que a lei lhe dá, mas por minha vontade fechava os olhos a toda essa imprensa que não faz senão na sua fúria injuriar a República.

Todos que têm recursos que se juntem ao ]ado dos políticos republicanos, para ([ue haja uma imprensa que zele os interesses da Nação e das instituições.

Couio nào temos essa imprensa, acha-rno-nos até certo ponto desarmados perante essa guerra desleal feita pelos nossos adversários.

Haja uoa imprensa republicam, e, en-então, tenhamos uma lei de p]ena liberdade de palavra, impondo também toda a responsabilidade.

Não acho que haja direito de punir a expressão co pensamento.

Mas o que quereria era que todos que fazem incitamentos à desordem e atacam as in stitulções fossem punidos dentro da lei.

Aqui tem S. Ex.a ato onde limitava a acção do Poder Executivo.

Ao menos quereria que estivesse entre-gae ao Poder Judicial.

Acho necessário que os tribunais possam castigar todos esses que atacam o cidadão na sua vida particular, e no direito de homens públicos.

Ser-se homem público, é ser-se mal tratado e sofrer todos os ultrages, no meio de uma sociedade que não lhes reconhece os sacrifícios, e os seus serviços.

Mas devemos levar os nossos sacrifícios pelo País até onde for possível, e não os apresentamos com clareza porque não temos imprensa que os apresente ao País expondo o que fizemos.

Estamos numa atmosfera que custa a respirar. Mas ó também o estertor do .nosso inimigo. Através de todas essas campanhas difamatórias, lá fora vai-se evidenciando a obra da República, que é homenageada.

Creio assim ter respondido ao Sr. Jacinto Nunes.

O orador não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes: — Sr.Presidente: fiz uin apregunta concreta ao Sr. Ministro do Interior, depois de ter provado, com os textos legais da lei, que as apreensões têm sido criminosas.

Eu preguntei qual era a atitude que S. Ex.a ia tomar com relação a estes abusos ; se continuava de braços cruzados para se tratar de averiguar quem tem cometido esses crimes, qual era a sua atitude perante os crimes cometidos pelos que estão ao serviço da polícia.

S. Ex.a com a amabilidade que o caracteriza, e que nós conhecemos muito bem, vem com o caso da Sr.a Asquith, esposa do ministro inglês, o Sr.jAsquitb, que tinha sido caluniada, e por mais que a polícia quisesse aplicar as leis penais não havia meio.