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Sessão de 5 de Dezembro de 1923
O Sr. Júlio Ribeiro (para explicações)-Sr. Presidente: não me satisfizeram as declarações do ilustre Presidente do Ministério, porque elas não são procedentes. Os lugares são ou não retribuídos, segundo disposições especiais e segundo a lei orçamental, não sendo o Sr. Presidente do Ministério ou os seus delegados que resolvem sôbre isso. As leis e o Orçamento é que atribuem retribuições e não o Poder Executivo.
Por consequência, eu insisto na minha opinião. O Sr. governador civil de Braga nem mesmo dispensando os seus honorários podia ser nomeado. O seu lugar é remunerado. E mesmo que êle seja suficientemente rico para dispensar a remuneração, está ilegalíssimamente naquele lugar, perdendo automàticamente o de Deputado.
E nesta ordem de ideas, certamente, o Sr. Presidente Ministério não quererá considerar o Sr. governador civil com o dom da ubiquidade.
O Sr. Xavier da Silva (interrompendo): — Já há muito que V. Ex.ª devia ter apresentado essas considerações; falou tarde, porque há alguns correligionários seus Deputados, que foram nomeados para outros lugares recebendo os respectivos vencimentos.
O Orador: — ¡Pois fale V.ª! E não serei eu que deixarei de o acompanhar nesse caminho e de protestar contra êsses factos como protesto contra o que apontei.
Por isso insisto com o Sr. Presidente do Ministério para que reflita e dê providências sôbre esta ilegalíssima nomeação.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Ginestal Machado): — Sr. Presidente: pedi a palavra para repetir que o caso do Sr. governador civil em questão está afecto à comissão de infracções da outra casa do Parlamento.
Quando ela se pronunciar, eu, fiel cumpridor das leis, seguirei o caminho que o Parlamento me indicar.
Tenho dito.
O Sr. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: desejava ver presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas como S. Ex.ª não tem vindo a esta casa do Parlamento e eu ignoro quando poderá vir, vou dirigir me ao Sr. Presidente do Ministério para S. Ex.ª lhe transmitir as considerações que vou fazer:
Trata-se dum caso importante para a população de Lisboa.
Esta cidade está sofrendo, por assim dizer, de fome de carne de vaca, que desapareceu. É uma raridade encontrá-la e, quando aparece, não se garante a sua imunidade em algumas casas.
A carne de carneiro e a de porco estão por um preço extraordinário, subindo os preços sensivelmente.
E necessário, pois, acudir a uma tal situação, porque a falta de carne faz também subir os outros géneros assustadoramente.
Daqui a pouco, a maior parte da gente que tem meios regulares de viver, não tem com que se sustentar.
É preciso evitar a fuga dos géneros pela raia. Eu sei que esta é muito grande e sei o que me vai responder o Sr. Presidente do Ministério.
O que é certo, porém, é que na guerra há pontos estratégicos conhecidos de toda a gente.
Não há ninguém que ignore, nas nossas povoações arraianas, quem são os açambarcadores que vêm buscar os géneros; ninguém ignora os caminhos por onde com um desfaçatez extraordinária êles saem todos os dias. Quere isto dizer que por parte das autoridades não há a vigilância que era necessária.
É para isso que eu chamo a atenção do Govêrno.
Mas há um facto verdadeiramente extraordinário: é que ao mesmo tempo que se fecham os olhos sôbre o que vai para Espanha, ovos, bois, carneiros, etc. quando alguém manda vir gado de lá de fora, põem-se-lhe dificuldades, como há pouco sucedeu a uma pessoa com doze bois, por cuja entrada teve do pagar uma quantia exorbitante.
Estar, por assim dizer, a arranjar direitos proibitivos para aqueles géneros de que cá precisamos, é uma situação que se não pode tolerar.
Peço, pois, ao Sr. Presidente do Ministério que transmita estas minhas considerações ao Sr. Ministro da Agricultura.
Pausa.