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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
E em baixo diz:
«Além de ligeiras emendas aos artigos acima extractados apresentarei propostas de artigos novos».
Quem reparar bem verá imediatamente que aquilo que está extractado na primeira parte da entrevista não pode ser meu, pois não é de crer que eu tivesse feito a apresentação das propostas para logo a seguir as emendar.
Nota-se, portanto, uma verdadeira confusão, que eu lastimo sinceramente, julgando-me no dever de dizer aqui que não quis atribuir-me aquilo que é exclusiva obra de V. Ex.ªs. O seu a seu dono.
Atenta a urgência com que se pediam estas notas, eu abri o Diário do Govêrno, de 13 de Janeiro de 1921, em que vinha o meu projecto e disse: pode extractar daí o que quiser, pois não posso atendê-lo por mais tempo, visto haver assuntos que reclamam a minha urgente atenção.
Fui depois igualmente procurado por um redactor do Diário de Lisboa, jornal pelo qual tenho toda a consideração, como tenho por toda a imprensa, a quem fiz idênticas declarações.
Portanto, tendo eu procurado elucidar, o público sôbre a forma como se ia discutir o problema do inquilinato nesta Câmara, circunstâncias em que nada influíu certamente a competência do ilustre redactor, que é sem dúvida um jornalista de merecimento, mas circunstâncias de tempo no tocante a haver pressa em se dar ao público conhecimento do que pretendíamos fazer sôbre o assunto, deram em resultado êste caso lastimável de que me justifico perante todos V. Ex.ªs
Agora referir-me hei em primeiro lugar ao que sôbre o projecto em discussão disse o ilustro Senador Sr. Querubim Guimarães.
Esperava tratar hoje nesta Câmara do projecto cuja discussão se iniciou na sessão anterior, isto é, da última redacção do projecto apresentado pela comissão de legislação.
Vejo que a 2.ª Secção do Senado, por proposta do Sr. Catanho de Meneses, resolveu discutir já e com uma redacção nova o artigo 3.° daquele projecto.
Disse o Sr. Querubim Guimarães e disse muito bem, nesse ponto mesmo nenhum de nós pode contrariá-lo, que é pena que a resolução do problema do inquilinato se faça duma maneira fragmentária, isto é, que estejamos todos os dias a discutir artigos isolados, dando lugar a que a interpretação seja difícil e que em volta dela se faça uma chicana repelente.
Pensei sempre assim, e tanto que, quando da primeira vez recebi o encargo de gerir a pasta da Justiça no Govêrno da presidência do grande republicano Sr. Sá Cardoso, fui variadíssimas vezes solicitado para apresentar projectos que resolvessem um ou outro caso de mais palpitante reclamação de momento e nunca cedi a nenhum dos pedidos nesse sentido. Fui sempre contrário a tal orientação. Entendi melhor abrir um prazo para reclamações sôbre esta matéria. Nomeei uma comissão, composta dos homens mais ilustres e que melhor conheciam o problema do inquilinato, para receber todas as reclamações que de toda a parte do país surgissem sôbre êste magno problema e me dar, com a maior urgência, as bases para eu organizar uma lei de inquilinato, senão perfeita, pelo menos única, porque eu entendo que, quando não possamos atingir a perfeição, devemos, pelo menos, simplificar o mais possível a legislação respectiva.
O resultado foi o seguinte:
Essa comissão subdividiu-se numa comissão executiva, e essa comissão executiva durante mais de um ano limitou-se a receber as reclamações, arquivou-as, e não produziu o menor trabalho.
Eu pensei que não devia eternizar-se tal situação e chamei a mim todas as reclamações, para fixar as bases duma proposta de lei que, não sendo muito embora um trabalho perfeito, nem devendo impor-se como programa de um partido ou em nome das minhas convicções próprias, servisse de base à discussão parlamentar e extra-parlamentar de forma a produzir-se afinal uma obra de harmonia não só entre as classes que para a comissão reclamaram, mas entre todos os portugueses, porque a questão do inquilinato bole com a situação de todos os cidadãos e a todos interêssa.
Trouxe êsse trabalho à Câmara em 10 de Janeiro de 1921 e tanto quanto possível dêle constava, não digo já a resolução de cada um dos problemas como ca