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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
rável nem se deve dizer, não tendo tido até hoje da parte do Poder Executivo quem tivesse esboçado um acto de absoluta boa vontade, de energia, para reprimir os abusos cometidos, castigando severamente os que delinquíram.
Ora se os milhares de contos gastos nos Bairros Sociais tivessem tido uma outra aplicação menos espalhafatosa, mas mais sensata, teria sido outro o resultado, e com certeza não teríamos chegado ao ponto de termos que deitar remendos na lei do inquilinato, para resolver uma questão que só se remedeia construindo cada vez mais.
Sr. Presidente: tenho de definir a minha situação aqui, e defino-a não votando de maneira nenhuma êste projecto, por êle ser contra os meus princípios, êsses princípios que aprendi na escola a quem o País tanto deve, e que não é a escola dos espíritos modernistas.
Para as transmissões por título oneroso ainda eu transigia em fazer uma excepção ao que vem preceituado no Código Civil, porque as pessoas que não querem adquirir prédios com todos os seus encargos só têm um caminho a seguir: não os comprar. Mas no que respeita às transmissões por título gratuito, para que não contribui de modo nenhum a vontade do adquirente da propriedade, não posso de modo nenhum conformar-me com a doutrina do projecto.
Não sou arauto nem defensor dos interêsses dos senhorios ou dos inquilinos, mas quero respeitar os princípios de direito, porque não vejo que possa existir qualquer organização social sem êsses princípios, que são a salvaguarda de todos os povos civilizados.
O orador não reviu.
O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente: quando numa questão destas fala uma pessoa com a responsabilidade e autoridade que todos reconhecemos ao Sr. Querubim Guimarães — e eu devo acrescentar, que todos reconhecemos e todos estimamos —; quando uma pessoa com essa responsabilidade e com a prática que tem do fôro vem fazer afirmações, aqui, nesta casa do Parlamento, pela maneira peremptória por que S. Ex.ª as faz, necessàriamente no espírito daqueles que não tenham conhecimento profundo do assunto — e ninguém tem obrigação de ser especialista em semelhante matéria — necessàriamente a palavra de S. Ex.ª há-de produzir profunda impressão.
O Sr. Querubim Guimarães: — V. Ex.ª há-de perdoar-me se o interrompo, mas não se aflija V. Ex.ª com os resultados que possam causar as minhas palavras.
O Orador: — Pregunto agora uma cousa a V. Ex.ª, se V. Ex.ª me quiser responder: Não impressiona a V. Ex.ª qualquer observação que eu faça sôbre um assunto da minha especialidade?
O Sr. Querubim Guimarães: — Tenho obrigação de aceitar, sempre que o meu espírito a possa aceitar, pelo muito respeito que devo a V. Ex.ª, a sua opinião.
O Orador: — Mas V. Ex.ª compreende que num projecto dêstes, cuja discussão é perfeitamente aberta, em que o Govêrno se não interessa, e o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos já o declarou por mais de uma vez, não só aqui nesta Câmara mas também na outra, não pode haver ideas políticas.
Faça V. Ex.ª justiça às intenções dêste lado da Câmara, faça V. Ex.ª justiça ao Govêrno, como eu faço justiça a V. Ex.ª
De maneira nenhuma poderá V. Ex.ª vir a esta Câmara com considerações de ordem diferente, a não ser aquelas que em sua consciência se lhe afigurem tam fáceis como é fácil a sua palavra.
V. Ex.ª aqui exprime aquilo que pensa e eu exprimo aquilo que penso; mas, desculpe V. Ex.ª que lhe diga, as suas palavras não corresponderam à verdade dos factos; compreende V. Ex.ª que a sua intervenção no assunto, longe de o esclarecer, vem perturbá-lo.
Vou responder, quanto possível, aos argumentos de V. Ex.ª, e suponho que poderei fazê-lo com facilidade, não pelos conhecimentos que tenho do assunto nem pelas minhas faculdades, mas porque a razão está do meu lado.
Começou V. Ex.ª por dizer, e mais de uma vez o tem afirmado, que não vinha defender os interêsses dos inquilinos nem pugnar pelos interêsses dos senhorios. Quere dizer, V. Ex.ª coloca-se em circunstâncias de só reconhecer aquilo que