Diário deu Setsõet do Senado

Se é nesta hora que o Governo vem suprimir 50 comarcas.

Depois, ao passo que isto sucede., deixa em vigor instituições que de há mnito deviam ter sido eliminadas. Em vez, por exemplo, de se eliminar o Supremo Tribunal Administrativo, devia-se ter eliminado a Procuradoria da República. Era a primeira cousa. No tempo da monarquia o Sr. Luciano Monteiro propôs a sua supressão.

Mas pregunto eu:

O Sr. Rodrigo Cabral (interrompendo):— Por. esse critério, £ deveriam então suprimir-se os directores gerais, visto que há os Ministros?

O Orador: — Isso são outras iguarias...

Mas continuando, Sr. Presidente, um dos últimos Ministros da Agricultura criou os :r.':bunais de lucros ilícitos. Esses tribunais ou nunca exerceram fur.còes ou, se as exerceram, foi em péssimas condições, sendo tudo absolvido.

Do Tribunal de Defesa Social, em virtude dum projecto aprovado na Câmara. dos Deputados, foi votada a supressão, não tendo a glória 'de merecer a aprovação do Senado, porque eu acui discuti algumas disposições com as cuats não concordava. Em tais circunstâncias, requeri que se oficiasse ao Sr. Presidente da Câmara doa Deputados para que esse tribunal fosse extinto. Isso não d?u resultado e mais tarde requeri para que o respectivo projecto fosso promulgado como lei ac abrigo do artigo 32.5 da Constituição. Também V. Ex.:-, Sr. Presidente, disse que, sendo o projecto da iniciativa da outra Câmara, não tinja competência para isso.

O que ó certo, porém, ó que esse tribunal não funciona e os respectivos luri-cionários recebem os seus vencimentos.

Pausa.

Eu chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, visto que não está presente o Sr. Ministro da Justiça, para uma representação feita pelo advogado Sr. Mário Monteiro, em que diz que cinco ou seis indivíduos pronunciados, já morre-

ram no Limoeiro sem terem sido julgados.

Não quero saber se os indivíduos são postos em liberdade; o que quero saber, é que há uma lei que se tem de respeitar, que é a Constituição.

(jQual a razão, Sr. Presidente, por que se suprimem 50 comarcas e se conserva o Tribunal de Defesa Social, que não julga?

Mas tuí mais. Foi também criado um tribunal chamado dos assambarcadores.

Ele existe e contínua a representar uma despesa para o Estado. E então, havendo necessidade de supressões,

Não é que eu simpatize com a cáfila de ass âmbar dores, que só merece os meus ódios, mas os factos são os factos.

Há u:'nda outra entidade que funciona no Terreiro do Paço., chamada — Intendência dos Bens dos Inimigos.

Tem vogais, mas não tem nada que fazer, reunindo apenas às quartas-feiras para efeito dos vencimentos.

E vou agora contar um caso digno de menção,,

Há três anos fez-se uma sindicância no distrito que aqui represento, sendo escrivão Lopes da Silva.

Apresentou o seu relatório no Ministério da Justiça.

Como V. Ex.a sabe, toda a sindicância tem o fim do apurar responsabilidades e, uma vez apuradas, têm de seguir os seus termos. Pois essa sindicância esteve parada, depois foi requisitada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e mais tardo foi para a Intendência dos Bens dos Inimigos.

Eequeri aqui qne me fosse dada uma cópia do relatório do juiz sindicante, mas nunca consegui que me fosse fornecida. Resolvi, por isso, requerer, como Senador, à Intendência que me fossem passadas certidões de alguns documentos do processo, mas (sabem o que sucedeu?) o Sr. Ministro das Finanças indeferiu o requerimento.