Sessão de 16 de Janeiro de 1924

9

dores, o Tribunal Territorial de Guerra e Marinha, que já não têm razão de ser.

A própria comissão liquidatária do C. E. P. ainda está instalada, apesar da guerra ter terminado há cinco anos.

Disto se deduz que o Governo, ao passo que investiu com determinadas instituições, fechou os olhos a outras que muito mais razão tinha para extinguir..

Abstenho-me de tratar das Escolas Primárias Superiores porque isso me levaria muito tempo 'e não quero cansar a atenção da Câmara.

Ora há muitas receitas, Sr. Presidente, que estão por cobrar e que pertencem sao Estado, e que o Governo parece quê não. está disposto a enfrentá-las, quero dizer, a tomar medidas tendentes a fazê-las entrar nos cofres do Estado.

; Ainda ontem o Sr. Augusto de Vasconcelos relatou aqui que a Companhia dos Fósforos não pagava imposto de transacções ! •

Mas há mais7 outras, e há companhias que não pagam imposto de selo, como por exemplo a Companhia Carris de Ferro.

Eu achava também conveniente que, na Declaração Ministerial — que parece mais obra de um estudante de uma Faculdade, e não de um estadista— se dissesse o que é que S. Ex.a pensa acerca do dinheiro das libras que os Bancos devem ao Estado.

Isso foi uma questão que foi tratada na Câmara dos Deputados e entregue depois ao Governo do Sr. Ginestal Machado.

Eu queria que o Sr. Álvaro de Castro realmente pensa sobre esta questão, se realmente está disposto a fazer pagar imediatamente aos banqueiros essas quantias fabulosas que eles devem ao Estado, e os juros respectivos.

E sobre isso não é preciso ouvir a Procuradoria Geral da Kepública, é uma questão comesinha. de rudimentar Direito Civil: — quem empresta por tempo limitado, cita o devedor para pagar dentro de um prazo determinado, s.e ele o não fazer aplica-lhe a sanção da lei.

E aqui neste caso não pode haver receio de .empregar medidas violentas, como por exemplo mandar encerrar um Banco porque essa deliberação tinha o apoio dag classes populares, porque eles exploram com a miséria do povo. e rendem por ano milhares de contos.

i Eu sei de um rapaz que era escrivão em Loulé, vem para Lisboa, associou-se na casa Francisco Santos & Viana, e disse-me ao. fim de um ano que não precisava de. trabalhar mais porque estava rico!

Isto assim não pode continuar.

Mas há um outro° ponto ainda que eu quero tocar:—é o que diz respeito aos automóveis e telefones.

Na Declaração Ministerial diz-se que se vão estudar medidas quanto a automóveis e telefones.

Pregunto eu:—^pois o Governo precisa de estudar medidas que se podem efectivar em- 24 horas ?

i O Governo não precisou de elementos para suprimir 00 comarcas que estavam prestando serviços ao País, e-precisa de tempo para obrigar funcionários públicos que se estão servindo desses automóveis para os privar dos carros!

i E quere depois o Governo ter autoridade moral para comprimir despesas!

Não há pessoa nenhuma em Portugal, que não saiba os escândalos que se têm praticado com automóveis.

Já apreciámos aqui um projecto de lei que dizia respeito a automóveis do Estado, e eu já ouvi 'dizer que esse projecto se perdeu na passagem do Senado para a Câmara dos Deputados.

Não sei. se assim foi, mas o que é certo ó que ele desapareceu, e continuam dezenas e centenas de indivíduos a gastar gasolina, pneumáticos, e carros, e o Governo continua a consentir.

E vamos nós agora aos telefones.

Dizem que há muitos telefones do Estado que estão ao serviço de particulares— o Sr. Júlio Ribeiro é que deve saber ao certo porque pediu essa nota, que, segundo creio, ainda lhe não foi enviada. . t

E nesta ordem de ideas, há muito que dizer, muito que expor, muito que tratar, muito que versar.