Sessão de 23 de Janeiro de 1924

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diploma, se tem de inscrever no orçamento interno uma verba para o efeito de encargos não previstos no Orçamento Geral.

ó Isso representa aumento de despesa, como diz o Sr. Lima Alves?

Certo que não, e assim o digo porque tais despesas não previstas são feitas dentro dos 1:000 contos que existem no Orçamento.

Dentro de poucos dias o Orçamento do ano íuturo aqui virá, e logo S. Ex.a verificará que nenhum acréscimo de despesa ele consigna em resultado do diploma referido.

Quere-me parecer que a maior parte da argumentação do Sr. Lima Alves está já por terra nesta altura.

Mas vamos continuar.

Pelo que respeita ao ponto de vista técnico, eu deixarei, como convém, que ele fique para o fim, e então vejamos o aspecto moral.

Devo diz.er que S. Ex.a levou a questão para um terreno escorregadio, mas não para inim, que não tenho que escorregar.

Quanto a inim, no ponto de vista moral, o decreto em questão representa um bom serviço.

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Por culpa da própria organização, tais sub-regiões nada representam.

Havia, como ó sabido, a pulverização dos serviços técnicos deste país. Ora, não há possibilidade de um agrónomo se apresentar com dignidade quando ele está, por exemplo, em Viseu, ou noutra qualquer cidade, sem meios de estudo, abandonado a si próprio, e, porventura, Homem cansado, sem estímulo já para trabalhar; ou, por outro lado, homem novo, sem conhecer o meio e desprevenido adentro dele.

Diz-se que o agrónomo faz-se para a lavoura nacional; e é verdade. Mas a verdade é também que ele só pode seguir para o campo com plena consciência da sua missão, habilitado com os meios necessários, e isso consegue-se pondo-o previamente em núcleos de trabalho apptre-chados para todo o estado e para a aquisição da indispensável experiência.

A competência do agrónomo nSo se adquire como estavam montados os respectivos serviços sub-regionais.

Quere dizer, portanto, que a moralidade do diploma em questão ó a de se ter acabado com verdadeiras sinecuras.

Eu avoco para mim este aspecto do problema.

Vamos agora ao aspecto do jterreno escorregadio que o ilustre Senador quis apontar.

S. Ex.a, citando alguns nomes, citou pretensas imoralidades. S. Ex.a não as disse_claramente, disse-as vagamente, mas eu vou falar claramente, que ó assim que gosto de falar. Faço-o aqui perante o Senado, sendo a primeira vez que tenho de falar com demora perante o Parlamento, e produzo a afirmação de que em toda a minha vida, quando possa depender de mim a colocação de qualquer em um serviço técnico, só me preocupo e preocuparei com a condição de competência.

Por não se atender sempre a semelhante critério é que os serviços algumas vezes têm caído em desmazelo:

Sendo este o meu critério, não compreendo porque veio para aqui o Sr. Lima Alves fazer determinadas apreciações a respeito da competência técnica de um ou outro funcionário.

S. Ex.a, por exemplo, referiu-se a que na estação agrária central foi colocado numa secção, a dos estudos económicos, um determinado indivíduo que toda a vida tem trabalhado em culturas.

Pregunto se será assim das atribuições do Senado apreciar da colocação de qualquer técnico feita nos termos j legais, sob o ponto de vista estrito da sua competência técnica.

Não se compreende que se viesse a discutir aqui a questão técnica em tal campo. . .

Não apoiados.

Apartes.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — S. Ex.a foi infeliz em p^r em dúvida a nossa competência.

O Orador:—As minhas palavras não foram bem interpretadas.