Sessão de 2ô de Janeiro de 1924

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O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente : não é, efectivamente, da iniciativa do Governo essa proposta, e se o Governo a aceitou mediu bem a responsabilidade dó acto que praticou. Sabe bem o que tem a fazer.

- Certamente tem obras concretas que vai pôr em vigor.

Não vou discutir a proposta por que não tem discussão. Ela representa apenas um voto de confiança ao Governo, o qual é dado por todo o Parlamento, inclusivamente pelo Partido Nacionalista, o qual, se estivesse convencido que o Governo ia fazer mau uso das atribuições que lhe são conferidas, evidentemente não votaria a proposta.

Por consequência, em nome dos Senadores, que tenho a honra de. representar, voto a proposta, na certeza de que o Governo fará dela >o uso que todos nós esperamos.

O orador não reviic. • -

O Sr. Presidente do ^Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro):— Sr. Presidente: cumpre-me agradecer os termos elogiosos que me foram' dirigidos.

* O Sr. Augusto de Vasconcelos, a respeito das causas determinantes do agravamento cambial," citou o aumento da circulação fiduciária, e pretendeu saber o que o Governo procurava fazer para evitar este mal. ' - ...

O- Governo j& disso aqui' a maneira como entendia poder evitar um novo aumento de circulação fiduciária.

O seu alargamento não é da responsabilidade exclusiva do Poder Executivo,- pertence por igual ao Poder Legislativo.

O Governo julga qne da aprovação -das medidas tributárias como a lei do selo, vira um acréscimo dfe receitas, bem como da suspensão de -determinadas leis, que dão aumentos de despesa, resultará unia deminulçãô destas. • •" '

Não há dúvida que todas estas medidas concorrerão para nos afastar da possibilidade do alargamento da circulação fiduciária. - -

É um problema -à resolver com aquela coragem fiscal quê 'devem ter todos os Governos que sentem que a única sola-•ção do problema é esta.

A elevação das contribuições não' é in-

comportável em Portugal. Aqui estão aquém do que devem ser por circunstâncias várias.

Nem o Governo, nem o Parlamento, nem ninguém tem autoridade para pedir qualquer cousa por. crédito, emquanto, não se tiverem exgotado todos os meios de pedir directamente aos contribuintes.

Quanto às medidas que o Governo sé propõe realizar com a autorização do Poder Legislativo, essa autorização deu-a por si próprio o Poder Legislativo e o Po* der Executivo aceitou-a.

Mas o Governo, aceitando essa autorização que lhe foi proposta, não imaginava susceptibilizar o Senado, e muito principalmente não esperava que chocasse a sensibilidade dos elementos do Partido Nacionalista, porque precisamente igual autorização havia sido votada ao Sr. Tomé de Barros Queiroz.

Inicialmente, até esta autorização teve a mesma redacção que teve a autorização conferida ao Sr. Tomé de Barros Queiroz ; mas foi precisamente do lado do pa-iv tido de S. Ex.a quo veio a limitação que se encontra na proposta em discussão.

- Quanto às medidas que o Governo pensa adoptar em faço de circunstâncias que podem surgir, não é fácil dizS Io, nem mesmo conveniente, divulgá-lo.

• Se há medidas que se podem dizer sem nenhuma dificuldade e inconveniente,.outras há qne seria inconveniente sobre elas estabelecer discussão que necessariamente faria demorar a execução, porque em matéria desta, "com uma complexidade grande, com «mas dificuldades e apreensões grandes em todos os seus pormenores, não me pareceria conveniente que o Senado fizesse uma. grande discussão sobre esses pontos.

As autorizações concedidas ao Governo não representam uma abdicação do Parlamento. .

. As • autorizações concedidas a um Governo/ com o Parlamento aberto, são unicamente o reconhecimento -por parte do Poder Legislativo da necessidade de actuar rapidamente, confiando evidentemente no Governo. ' •

Essa autorização é uma.cousa absolutamente restrita, porquanto o Parlamento reúne todos os dias.