Sessão de 26 de Março de 1&24

O Sr. Ribeiro de Melo: —Sr. Presidente: ao contrário do Sr. Pereira Osório, não vejo com simpatia esta proposta do lei.

É certamente uni produto da obra ministerial do Sr. Sá Cardoso, dos mais infelizes.

O Sr. Ministro do Interior, conhece sem dúvida todos os assuntos que se referem h polícia sobre a qual elo superintende, mas parece ignorar a grande cópia-de emolumentos quo se cobra naquele casarão do governo civil, cuja distribuição ó feita duma maneira que tem merecido sempre, desde os tempos da monarquia, as maiores censuras da opinião pública.

Sr. Presidente: se querem chamar a nossa atenção para a urgência na discussão e aprovação da proposta de lei, melhor fora quo o Sr. Ministro do Interior tivesse trazido ao Senado uma proposta de lei com dois artigos :— o primeiro aumentando os vencimentos ou dando novas melhorias aos funcionários policiais, de fornia a dar-lhes o necessário para fazer face à actual carestia da vida; e o segundo revogando a legislação em contrário.

Mas, confundir osta classe que ó numerosa, e quo os vencimentos mensais que percebem, mal lhes chegam para atender às necessidades da sua economia doméstica, com proventos, coni emolumentos de toda a casta e espécie, dos quais estes simples funcionários da polícia não participam, isso não está certo.

Todos nós conhecemos que a situação da polícia de todo o continente e ilhas adjacentes é deveras angustiosa.

Todos nós desejamos que à polícia da República sejam concedidas aquelas melhorias a que tem direito, mas, Sr. Presidente, aproveitaram-se do sentimentalismo, da necessidade quo todos reconhecemos do serem aumentados os vencimentos e melhorias a esses" servidores lealíssimos do Estado, para se trazer oqui na maior confusão, uma lei que ó muito difícil compreender por simples leitura, não me parece, repito que esteja certo.

O Sr. Ministro do Interior põe sempre todo o seu zelo e cuidado no estudo das propostas de lei que correm pela sua pasta, mas desta vez não procedeu assim com esta que foi feita pelos altos funcionários da polícia de Lisboa, por aqueles magna-

tes que recebem além das melhorias e participações nos emolumentos daquele grande cofre que parece não ter fundo, e que a opinião pública desde os tempos da monarquia reclama contra a sua existência.

Eu pretendo apenas fazer justiça. Se o Sr. Ministro do Interior tivesso trazido ao Senado uma proposta dizendo que os chefes de esquadra, os cabos o os polícias receberiam uma melhoria do x, mesmo até 100 por cento, daquilo que está estabelecido, teria o meu voto e eu não entraria nesta discussão, por ser justo protelá-la.

Mas, como tal não se dou, como se faz apenas confusão — a confusão de todos os tempos para deitar poeira sobre os olhos do legislador—é que eu não posso de maneira nenhuma dar o meu voto a esta proposta,

E como não a tenho ainda estudado convenientemente e por ser útil e necessário que o país conheça bem a siti.ação do cofre dos emolumentos do Governo Civil de Lisboa, e, sobretudo que se saiba quanto é que recebe, não só o comandante da polícia, como todos os oficiais, como os juizes de investigação criminal, quanto recebem, cnifim, esses altos funcionários.

Sem primeiro se saber a quanto montam as importâncias arrecadadas, mensalmente, nesse coíre, não pelo que está aqui estabelecido, mas pelas multas secretas provenientes do estado caótico em que se encontra o governo civil, o Senado, para só honrar, não pode votar esta proposta de lei.

Se se tratasse de conceder aumento do vencimentos à polícia c esse aumento fôa-se não o que aqui está mas até muito superior, o meu voto seria de aprovação imediata, tal é a justiça que reconheço aos diversos agentes policiais.

Mas sem primeiro se saber quanto recebe de emolumentos o governador civil, secretários, comandante da polícia e ajudantes, além dos seus soldos do oficiais e o director e juizes da polícia de investigação, não, Sr. Presidente!