Cessão de l de Abril de 1924

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Por isso digo que revela falta de inteligência e bom senso, o decreto, mas também temos de pensar no aspecto moral, porque parece ser feito unicamente para proteger as pessoas que nos termos da lei em vigor se obrigaram a pagar a renda de uma determinada forma e que agora se podem aproveitar do decreto para calotearem os senhorios.

A par disso o projecto está ordenado de modo a fazer recear que o mal se transforme num mal de sentido contrário podendo ser igualmente nocivo.

Sobre este ponto entendo haver urgência, visto reconhecer que a legislação 'actual não serve.

E porque há urgência em providenciar, não quero que me assaquem a responsabilidade de estar a demorar muito este assunto; e se tiver outras considerações a fazer, fa-las hei na especialidade.

O orador não reviu.

O Sr. João Carlos Costa: — Sr. Presidente: quando há pouco fiz as minhas considerações esqueci-me de frisar um ponto que me parece importante, qual é o de me referir à classificação, com que nos mimosearam os fiscais da Câmara nos jornais de hoje.

Esses jornais, a propósito de umas palavras pronunciadas aqui pelo Sr. Cata-nho de Meneses, dizem várias cousas, que podem estar ou não certas, e terminam por declarar que o facto de as casas caírem «é porque a Câmara não está habilitada com leis capazes, devido à incompetência dos parlamentares».

Eu varro a testada, o Senado também o faz, contra essas inconveniências; tenciono provar a essas pessoas que não só não há incompetência da parte dos legisladores como até reconhecemos muitíssimo bem o que se passa por detrás dos bastidores. Efectivarei essa demonstração com uma emenda que mandarei para a Mesa, proibindo aos empregados das câmaras, de assinarem termos de responsabilidade para obras.

Isto vai provar que conhecemos bem o se passa adentro das repartições da Câmara.

O Sr. Alfredo Portugal: — Sr. Presidente: como acaba de afirmar o Sr. Oriol Pena, também eu devo afirmar que não

pretendo demorar a aprovação desta pró posta, e devo desde já declarar a V. Ex.a, em meu nome pessoal, que a aprovo calorosamente.

Ko emtanto, permita-me V. Ex.a que eu aqui levante umas palavras que há dias têm vindo na imprensa, contra esta Câmara, a propósito desta proposta.

Assaca-se ao Senado a responsabilidade .dit demora na sua discussão e, com franqueza, lendo a última redacção que me foi entregue há pouco, vejo que não é talvez a esta Câmara a quem principalmente pertence tal responsabilidade.

O Sr. Catanho de Meneses apresentava em 10 de Março último o seu parecer na 2.a Secção, foi discutido, foi para a Imprensa e, veja V. Ex.% estamos já a discuti-lo em sessão plena.

isão há razão, talvez, para que a imprensa afirme que o Senado não fez cousa alguma.

Por isso, Sr. Presidente, se eu pedi a palavra, como disse, não é para de qualquer forma demorar o assunto.

Devo dizer que o voto calorosamente na generalidade e reservar-me hei para a especialidade, se assim o entender.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: eu pedi a palavra apenas para lamentar que em seguida ao primeiro desastre de desabamento de prédios, alguém levianamente se lembrasse de atribuir ao Senado esse facto, dizendo que a Câmara Municipal não dispunha de meios indispensáveis para evitar construções da natureza daquelas.

O Sr. Mendes dos Reis: — São os fiscais do Senado que naturalmente vão inspeccionar as construções . . .

• O Orador: — Eu pregunto, Sr. Presidente, como é que a Câmar? Municipal, não dispondo dos meios necessários para fiscalizar e evitar as construções da natureza das qae abateram, ela apareça agora — quando ainda não foi discutido e aprovado este diploma — munida de todos os meios não só para despejar prédios, dizendo que eles estão pouco seguros, mas até para os demolir!?

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