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Diário ãat Sessões do Senado

os países, cie forma que esta pretensa enumeração detalhada de obras de fomento era inútil, visto que em toda a parte do inundo obras de fomento são isto. Não há outras.

De maneira que este' artigo, se quer dizer alguma cousa, não diz cousa nenhuma. Está já na lei orgânica não só das nossas colónias mas nas de todo o mundo.

Sr. Presidente: £ porque é que este projecto de lei vem à Câmara? Vem à Câmara porque o empréstimo é feito com consignação de receitas. A consignação de receitas representa, para mini, a actualização de 40 anos das receitas destinadas a obras de fomento.

O Congresso, ao votar as leis orgânicas das colónias, aprovou a base 65.a

Quere dizer, Sr. Presidente, o Congresso votou estas leis o estas bases orgânicas com esta formidável restrição, quási não dando às colónias faculdade alguma. Mas o Congresso, que fez estas bases tam formidavelmente restritas, vai agora dar às mesmas colónias 40 anos de antecipação de receitas, quando aqui apenas lhe concedia 5 anos o ainda assim quando essas receitas apresentassem ura décimo.

Veja V. Ex.a como isto representa uma abdicaçíio. Quere dizer, o Congresso da República desinteressa-se por completo, neste momento, do futuro das coloniais, parecendo que está a interessar-se por elas. Porque, de duas/ uma: ou procedeu mal quando aprovou as bases, ou procedo mal nesta, ocasião.

Se realmente reconhece às colónias capacidade para disporem de 40 anos de receitas que não representa a décima parte, devia tê-la reconhecido quando votou as leis orgânicas e não o fez porque, desejando conhecer a fornia como são aplicados os dinheiros públicos, entendeu, não o devei* fazer e procedeu muito bem. . Por isso, Sr. Presidente, é esta, uma das razões por que entendo que não deve ser aprovado o projecto tal como está redigido,.

Se o fizer, abdica, e atira peln janela fora uma competência que é só sua.

O Sr. Presidente (interrompendo',: — É a hora de se passar à ordem do dia.

V. Ex.a fica com a palavra reservada.

O Sr. Bulhão Pato (para um requerimento) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre, se permite que continue a discussão desta proposta, mesmo na ordem do dia,

O Sr. Presidente: — Não posso pôr à votação o requerimento de V. Ex.a, porque, como já disse há pouco ao Sr. Azevedo Coutinho, o Senado determinou de uma maneira bem precisa que na ordem do dia se discutisse o projecto do inquilinato e o projecto das câmaras municipais, e que da l.B parte da ordem do dia fosse reservada meia hora para discutir as emendas vindas, das Secções.

O Sr. Pereira Osório :; — Pedi a palavra para dizer que o requerimento do Sr. Bulhão Pato foi feito de acordo não só com este lado da .Câmara mas com as outras correntes que aqui se acham representadas e com o Sr. Ministro das Colónias.

Todos reconhecem que é tam importante este assunto, que todos estão de acordo em que ele seja votado quanto antes.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sugiro que a proposta de empréstimo a Moçambique continue a discutir-se, logo que seja votado o projecto referente às câmaras municipais., Suponho que este projecto das câmaras municipais ficará votado hoje; e assim, já amanhã podemos reservar toda a parto da ordem do dia para a discussão do empréstimo.

Isto para não contrariar V. Ex.a, Sr. Presidente, que deseja manter nma deliberação da Câmara, tomada no sentido de evitar a inconveniência de se estar cons-tantemente a mudar de resolução.

O Sr. Pereira Osório (para explicações) :— Se concordo com o requerimento do Sr. Bulhão Pato, é porque entendo que traz grande confusão à Câmara estar-se a interromper a discussão de as-r suntos tam importantes como este.

Já estão dois projectos importantes postos de lado. Não queiramos juntar-lhes mais uma proposta, que é de uma grande urgência como todos reconhecem.