•Sessão de 6 dê Maio dê 1924

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•Câmara é que pode ser -discutida. Não sei qual a resolução do Senado, inas V. Ex.a sabe que não se pode exigir que toda a Câmara pense da mesma forma; cada qual tem a sua opinião e veja S. Ex.* quantas opiniões há já e .quantas •surgirão,,mas o que ninguém tem "o direito ó de considerar ofensivo qualquer argumento a favor dá interpretação que cada um dá.

Ou nós nos submetemos às decisões da Câmara, sem ver qualquer agravo nelas, ou então não podemos trabalhar.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Nós não consideramos um agravo que qualquer membro do Parlamento use do seu direito de fazer valer as. suas opiniões, mas o que nós não. podemos consentir é que se queira exercer violências, porque isto que se pretende é, nem mais nem menos, uma violência.

O Sr. Querubim Guimarães : — Sr. Presidente: eu entendo que esta questão.é uma questão que em todas os seus aspectos e pela maneira como tem sido tratada, nos dispõe muito mal.

Por muito bom desejo que tenhamos mostrado para conciliar os interesses de duas classes que estão, infelizmente, em oposição, por mais vontade que tenhamos de ser condescendentes, contudo, trabalhando aqui durante dias consecutivos, unicamente para se dizer que aquele lado da Câmara tem muito empenho em que este assunto fosse resolvido para interesse duma classe, nós não temos menos interesse em que se votasse uma lei não só para uma classe, mas sim para uns e para outros.

Nós estamos .prontos a fazer esses sacrifícios sempre que os interesses do.país os reclamem, mas .tudo tem limites, :

Tenho assistido aqui a verdadeiras invasões, da parte da maioria, não, digo das nossas, prerrogativas, mas quási do nosso direito de fiscalizar reflectidamente a elaboração da lei do inquilinato, a sua discussão e a sua votação.

Eu compreendo, não nego, que o caso •seja de urgência, más não posso aceitar que, tendo-se aqui apresentado uma (avalanche de emendas, creio que 53, nós vá: mós aprecia Ias unicamente por uma simples leitura feita à pressa na Mesa.

^Poderemos assim ter conhecimento da matéria dessas emendas e votá-las cons-cienciosamente ?

Parece-me que estamos brincando com esta questão; toda via ela é tam séria que, como já disse, eu faço o vaticínio de que daqui a um ano há-de ter-se complicado muitíssimo mais. ... . .

• Não' defendo os interesses dos inquilinos nem os interesses dos senhorios, mas não deixo nem permito que prejudiquem o meu direito de examinar com cuidado1 todas as propostas de emenda apresentadas.

Não se compreende que numa questão tam momentosa e grave como esta, a ponto de se considerar uma necessidade social a publicação de uma lei de circunstância e dê1 excepção, nós possamos discutir essa lei correndo para a Mesa na ocasião em que as várias emendas se lerem.

«r Poderemos assim fazer um trabalho consciencioso e reflectido, como é mester que se faça?

Não há ninguém que se convença da necessidade de votar o requerimento que o Sr. Catanho de Meneses acaba de fazer. ' .

Eu apelo para a consciência do Sr. Catanho de Meneses, para a sua sinceridade, apelo para«a sua lealdade,. e convido S. Ex.a a dizer aqui, invocando o sentimento da sinceridade, da lealdade e da verdade, se sou eu que estou em erro, se é S. Ex.a • . .

Não o pode fazer, e eu não estou disposto a deixar atropelar os meus direi-, tos quaisquer que sejam as razões invocadas.

Estou pronto avvir aqui logo que me sejam distribuídas as emendas quando quiserem, numa sessão nocturna, prorrogação de sessão, ou o que quiserem, mas o .que quero é ter o texto na minha mão pára o poder apreciar. &

O Sr. Pereira Osório: —,; V. Ex.a dá-me licença? • >

O regime das Secções foi estabelecido precisamente pára lá se discutirem os assuntos de forma a que quando viessem para aqui estivessem já desbravados, e para isso' f á' 'está o terem todas as cor-rerites políticas os seus representantes.