Sessão de 26 de Maio de 1924

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tento de que quem presidir à Relação deve ser um juiz do Supremo Tribunal.

Os três pontos que eu queria tocar estão pois debatidos e quando entrarmos na especialidade terei ocasião de apresentar algumas emendas que estào conforme o meu modo de ver.

Na generalidade nada mais tenho a dizer senão que dou o meu voto ao projecto.

O orador-não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (José Domin-gues dos Santos):—Ao tomar conta da pasta da Justiça tive ocasião de declarar que era desejo meu e aspiração do Ministro democratizar a justiça.

Por estas palavras queria significar a necessidade que havia de tornar a justiça em Portugal mais barata e mais pronta. Creio que continua ainda hoje "a ser essa a aspiração de todos aqueles democratas que entendem que a justiça é feita para todos mas que ela deve estar principalmente ao alcauce.daqueles que só na jus-, tiça podem encontrar abrigo contra as perseguições de que possam ser vítimas.

Penso hoje como pensava ontem que é absolutamente inadiável remodelar o nosso sistema judiciário, e se porventura não tenho trazido ao Parlamento uma proposta de lei de remodelação dos serviços judiciários não é porque tenha posto de parte o meu pensamento primitivo, mas. simplesmente porque entendo que uma reorganização judiciária tem de ser uma obra larga, cuidada e bem pensada, e não poderá ser de modo algum na sua totalidade obra do Congresso da República.

Deveremos organizar bases largas e completas, tanto quanto possível, deixando ao cuidado do Poder Executivo a regulamentação dessas bases.

Estou hoje, em matéria de legislação, muito inclinado a afirmar, de uma forma geral, que ao Parlamento compete traçar as directrizes e ao Governo compete executar.

De outra fornia, os parlamentos que podem acudir a todas as necessidades instantes que dia a dia vão surgindo, os parlamentos que são absolutamente indispensáveis para a vida de um País como acção fiscalizadora e orientadora, tornar se-iam num determinado momento um impecilho para a vida da Nação.

Suponho, por isso, que deveremos mo-

dificar fórmulas, sempre que seja possível, mas sem que daí possam advir situações de menos prestígio para as instituições parlamentares e assim respondo bem ligeiramente às considerações que fez o meu ilustre amigo Sr. Catanho de Meneses.

Cuido na necessidade urgente e inadiável que há em reorganizar o nosso sistema judiciário; simplesmente ainda não foi possível tomar essa iniciativa, porque outros problemas'mais instantes têm prendido a atenção do Ministro e da Câmara.

Ao tomar conta da pasta da Justiça, tive desde logo pendente um assunto que não podia esperar: era a situação des-'graçada em que se encontravam os funcionários judiciais; havia necessidade absoluta de acudir à sua situação. Vivendo simplesmente dos emolumentos, esses funcionários não excediam em 4 ou õ vezes aquilo que lhes era permitido ganhar -em 1896.

Anto tal situação, entendia-se que o mínimo que havia.de ser concedido a esses funcionários, ora de dez vezes o que venciam em 1914.

Basta isto para demonstrar que a situação em que se encontram os funcionários judiciais é absolutamente insustentável.

Ora, se queremos ter funcionários honestos— e todos nós o devemos desejar — ó preciso que se lhes pague. Fora disso não temos que nos admirar se aqui ou além um outro funcionário não cumprir o seu dever.

Foi nesse sentido que desde logo trouxe ao Parlamento uma tabela tendente a aumentar a dos emolumentos dos funcionários judiciais.

Entendi que desse aumento devia ser excluído o Estado que, apesar de pobre, poderia prescindir deste novo aumento, pois que doutra forma teríamos tornado os serviços judiciais absolutamente inacessíveis a todas as classes pobres.

E aqui eátá como apareceu o presente projecto, criticado lá fora por pessoas de má fé e cá dentro secundadas por pessoas que ligeiramente viram o assunto, •>— e é para que se veja a sinceridade daqueles que afirmam que a proposta é reaccionária e conservadora.