Diário das Sessões do Senado

posta de lei n.° 604 (transferência de verbas).

Foi permitido.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a proposta de lei n.° 604. Leu-se. E a seguinte:

Proposta de lei n.0 604

Artigo único. São reforçadas, com os quantitativos indicados no mapa abaixo, as verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o corrente ano económico de 1923—1924 constantes do mesmo ícap?., devendo a importância de 46.000$ em que importam esses reforços ser abatida à verba de 140.000$, descrita no capítulo 6.°, artigo 28.°, do mesmo orçamento sob a rubrica «Despesa nos termos do artigo 104.° da lei de 20 de Abril de 1911—Para pagamento de pensões fixadas de harmonia com os artigos 113.°, 152.° e 154.°».

Capítulo 1
o t»
1
Designação da verba
Importância da verba
Reforço

6.'
26.»
•Diversos encargos — Despesas com a fiscalização da indústria
-

das cortiças, nos termos do decreto de 21 de Novembro de 1910
iS.OOOíH
18.0QO£

8."
36.°
Secretaria Geral e Direcção Geral da Fazenda Pública e servi-

ços dependentes — Abonos variáveis:

Ajudas de custo pela Inspecção e Fiscalização das Tesou-

rarias e Cofres Públicos, bera como dos demais serviços

dependentes da Direcção Geral da Fazenda Pública, nos

termos dos decretos h.09 718, de 25 de Julho de 1914, e

2:076, de 20 de Novembro de 1910, e em geral de inqué-

ritos, sindicâncias e outras quaisquer comissões de serviço
20.000$
25.0001

9.»
40.°
Direcção" Geral da Contabilidade Pública — Abonos variáveis :

Ajudas de custo a funcionários da Direcção encarregados

de serviços de inspecção .......... .....
1.500$
3.000£

46.000$

Palácio do Congresso da República, em 11 de Março de 1924. — Alberto Ferreira Vidal—Baltasar de Almeida Teixeira—João de Orneias da Silva.

Aprovada na generalidade e na especialidade com dispensa da última redacção pedida pelo Sr. Mendes dos Reis.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr. .Presidente: peço a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre se autoriza que entre imediatamente em discussão a proposta de lei n.° 637, que trata da reparação dos estragos produzidos pelos últimos temporais.

O Sr. Alfredo Portugal (para interrogar a Mesa}: — Sr. Presidente: trata-se "dum projecto sobre estradas e não se encontra presente o Sr. Ministro do Comércio.

Como o projecto que diz respeito à tabela dos emolumentos se não podia discutir sem a presença do Sr. Ministro da Justiça, pelo mesmo motivo entendo que este também sé não pode discutir sem

estar presente o Sr. Ministro do Comércio.

<_ ex.a='ex.a' projecto='projecto' justiça='justiça' tabela='tabela' se='se' discussão='discussão' discutir='discutir' a='a' e='e' proposta='proposta' passa='passa' em='em' qualquer='qualquer' sr.='sr.' o='o' p='p' chegando='chegando' judicial='judicial' câmara='câmara' desejo='desejo' ministro='ministro' esta='esta' entrando='entrando' v.='v.' preguntar='preguntar' da='da'>

O Sr. Presidente:-— O requerimento é só. para se discutir emquanto não estiver presente o Sr. Ministro; desde que S. Ex.a venha, ele sai da discussão.

Entra o Sr. Ministro da Justiça.