Sessão de 28 e 30 de Maio de1924

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Mas ainda vou mais longe. Se ó razoável que a situação das famílias dos funcionários de saúde e dos magistrados, seja amparada, não menos razoável é que as famílias dos que trabalham —e nesse número se incluem numerosas classes, como sejam as dos ferroviários, a dos te-légrafo-postais, a dos mineiros e tantas outras, que trabalham dia a dia, hora a hora para conquistarem os recursos necessários para o seu sustento e das suas famílias, sejam igualmente protegidas.

Este princípio das pensões está estabelecido em toda a parte do mundo com carácter obrigatório, não somente para funcionários do Estado, militares ou civis, mas ainda para os-operários, e em todos os países da Europa é o Estado quem concorre com uma determinada cota para o cofre das pensões dos operários. Entre nós não existe- nada disso, e portanto, embora se não possa dizer que vamos votar uma pensão para a classe médica, é certo que vamos abrir um precedente que eu considero muito perigoso.

^ E porque não hão-de ter também pensões as famílias dos funcionários das Secretarias do Estado? .

Assim como se pode morrer no exercício da profissão médica, também se pode morrer no exercício de outra qualquer profissão.

Não há, portanto, motivo, a meu ver, para se enxertar, com carácter especial, um preceito desta natureza. .Se fosse estabelecido q;ue todos os funcionários públicos tinham direito a uma pensão para a viúva e filhos, desde que se provasse que haviam contraído doença no exercício das suas funções, ou que tinham morrido em consequência dum desastre, tamK bem no exercício das suas funções, ninguém teria o direito de dizer, que se en-. xertara num projecto destes um artigo especial ; mas se esse artigo vai unicamente aproveitar à classe de saúde, evidentemente que ele não foi inspirado por um, princípio geral, mas sim por uma razão. de interesse duma classe.

Nesta ordem de 'ideas, se verifica que se esqueceram completamente outros fun-

cionários do Estado, que, comquanto ,as suas vidas não corram tanto risco, não deixam também de o correr.

Para os efeitos desta lei não sei se os parlamentares podem ser considerados autoridades ou agentes de autoridades. Para mini tenho como ponto assente que um membro do Poder Legislativo não está compreendido, porque não é autoridade nem agente de autoridade. Mas, nestas circunstâncias, é de estranhar que o> autor do projecto não se tivesse lembrado dos parlamentares. - ^Porventura aquele que é parlamentar,, e tem obrigação de discutir .assuntos de administração pública, não corre risco na, sua vida?

^Porventura quem expõe aqui, altiva e-desassombradamente, as suas opiniões, ainda que muitas vezes contra os interesses de classes que contam entre os seus membros criaturas exaltadas, não corre o-risco de ser agredido e até morto ?

Parece-me que não há dúvida nenhuma.

Portanto, se não fosse aidea de enxertar aqui um artigo destinado a beneficiar a classe de saúde, ter-se-ia previsto que-justiça e razão havia para que fosse aplicado o princípio das pensões a todas as-classes.

Logo, assiste-me o direito de dizer que-não há verdadeira conexão com a doutrina do artigo 1.° e o texto da projecto. E não há verdadeira conexão porque o fim que o inspirou foi proteger a situação de-autoridade e de agente de autoridade,, quere dizer, qualquer funcionário encarregado de manter a -ordem pública, pela sua acção directa, pela sua acção eficaz, e nunca alargar essa regalia aos funcionários de saúde que exercendo-, sem dúvida, uma acção muito nobre, muito arriscada, com direito, portanto, à consideração social, não pertencem á categoria, nem podem ser incluídos na classe das autoridades e agentes de autoridade.

Mas as normas genéricas em que está redigido este artigo não dão lugar a que amanhã todos sejam pensionistas do Estado.

Á primeira vista pode parecer a quem defende esta doutrina que funcionários de saúde são os subdelegados de saúde. Mas não é assim.