Sessão de 28 e 30 de Maio de 1924

Sr. Presidente: Um funcionário desta Câmara não tem o direito de mandar para os diários, como última redacção, um projecto ou proposta de lei, quando, embora aprovada, ainda não tenha a última redacção, e muito menos mandá-la para um ou dois jornais em prejuízo dos outros:

O lagar de cronista parlamentar é na tribuna respectiva, não é dentro da Câmara. O funcionário público não pode exercer outro lagar além daquele que lhe compete; e, muito menos, quando as suas funções se exerçam numa casa como esta.

• Se não fosse a imprudência em questão, o Senado não estava sendo visado, como ainda o é na Batalha, onde se afirma que, de facto, foi o Senado quem falsificou a última redacção da lei do inquilinato, não lhe introduzindo um artigo que aproveitava a uma certa classe de inquilinos.

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Mas há o Diário do Governo para se verificar . . .

O Orador: — V. Ex.a sabe bem que o povo não lê o Diário do Governo; lê os jornais que por aí se apregoam.

Mas há mais. Há agora uma segunda versão; e para ela chamou a minha atenção a Secretaria desta Câmara, para que eu dissesse aquilo que entendesse dever dizer, se porventura achasse justas as considerações que se me fizeram.

A versão de agora é que não se pretende atingir o Senado.

É claro que eu não posso, de forma', nenhuma, concordar com esta versão, porque o artigo da Imprensa Nova é fulminante : •— alcunha-nos de falsificadores, sem reticências. E se, porventura, alguém supõe que levantei aqui a questão por fazer parte da comissão de redacção, enganasse, porque a levantei apenas como parlamentar da República. E nesta qualidade, tenho o dever de, em todas as situações, definir a minha responsabilidade.

Diz-se agora nos mentideros, nos lugares mais ou menos escusos, que não era o Senado o culpado do sucedido, mas as secretarias, hoje a do Senado e amanhã, porventura, a dos Srs. Deputados.

Foi, pois, a Secretaria do Senado que

teve interesse em estropear a redacção que desta Câmara foi para a outra...

O Sr. Francisco José Pereira (interrompendo):— Nem mesmo é a Secretaria quem faz as últimas redacções...

O Orador: — Eu sei. É tam insubsis-. tente o que se diz, que é querer ferir com desonestidade a honestidade das outras pessoas.

Devo dizer que das últimas redacções não tem responsabilidade nenhuma a Secretaria; a Secretaria apenas põe em ordem as propostas.

O que não posso deixar de lamentar é que tenha sido um funcionário desta Casa que tenha dado origem ao que se passou, embora involuntariamente, quero crer, porque contra ele não tenho nenhuma espécie de má vontade, nem nunca lha manifestei.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, como. Presidente da Comissão Administrativa, que temos procedido com toda a correcção, quando o Senado mais duma vez se tem manifestado em relação ao serviço extraordinário prestado pêlo Sr. Parreira nesta Casa/

O Sr. Parreira está aqui ilegalmete, embora , substituindo interinamente um redactor.

V. Ex.a, Sr. Presidente, foi quem lan-. çou o despacho. Mas nós, afinal, não temos feito senão acatar as resoluções do Senado.

Eu não tenho nada com as ideas políticas do funcionário em, questão ou de quem quer que seja, desde que no exercício das suas funções não derive nenhum mal para as instituições vigentes.

Com qualquer funcionário do Congresso, desde que com as suas ideas não prejli-dique o regime, nada tenho, porque se assim não fosse, a democracia seria uma palavra vã.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes:—Muito bem! Muito bem!