14

Diário das Sessões do Senado

e não há necessidade de se levantarem as imunidades desse parlamentar, senão na devida altura, emquanto os juizes não se pronunciarem.

V. Ex.a referiu-se a outros casos, de que não tenho especial conhecimento, porque correm por outras pastas, não podendo, por isso, informar o Senado a respeito dessas questões.

Sobre o caso da Exposição do Rio de Janeiro, há nm despacho do Sr. Ministro do Comércio, mandando a grande número de funcionários, que receberam ajudas de custas que lhes não competiam, o diniieiro recebido.

Isso é do conhecimento público, porque, segundo creio, algumas dessas pessoas reclamaram contra esse despacho.

Tive também ocasião de dizer aqui o que tinha ocorrido quanto à Companhia dos Tabacos e a deficiência em que se encontrava o Estado para fazer rapidamente entrar nos seus cofres as quantias devidas.

Só havia dois caminhos a seguir: recursos aos tribunais comuns ou recurso à arbitragem.

Várias questões têm aparecido, não suscitadas pelo Governo, como perturbações de toda a ordem, que têm vindo ferir a nossa vida económica, produzindo desconfiança nos capitais e inibindo o Governo de exercer a sua acção como deseja.

Estas perturbações trazem-lhe uma dificuldade de administração enorme.

Hoje de manhã tinha marcado conferências importantes, que não puderam efectuar-se porque tive de estar toda a noite a seguir os acontecimentos, para poder informar o Poder Legislativo e acompanhar os Ministros na sua acção, o que me fez perder um dia de trabalho.

A acção contra o Banco de Portugal, colocando-o no seu lugar, só agora foi iniciada. Nenhum Governo tinha ainda tratado desse assunto. Procuro colocar o Banco na situação de trabalhar e render para o Estado como deve trabalhar e render.

V. Ex.as deitando este Governo abaixo, substituindo-o por outro, têm de lhe votar as medidas necessárias para 6le ter a autonomia que lhe é necessária e que este Governo não tem tido.

Sr. Presidente: não quis deixar de di-

zer estas palavras, que não representam perante o Senado uma defesa dos actos do Governo, porque nós só nos queremos, defender com os próprios actos que estão patentes a toda a crítica de todos os portugueses.,

O Governo vê com prazer a hora em que seja substituído nas cadeiras do Poder, porquanto o seu esforço, mercê de circunstâncias que não vêm ao caso, pode não ter tido aquele alcance que seria para desejar e que seria útil para o regime.

Efectivamente, quando haja desinteli-gências nos republicanos ao ponto de tornar a obra do Governo uma obra iníqua, não há vantagem em suportar esse Governo.

O Sr. Dr. Alberto Xavier, director geral da Fazenda Pública—tenho prazer em dizê-lo aqui e em toda a parte— é um funcionário distinto que presta serviços a qualquer Ministro, seja eu ou qualquer outro. S. Ex.a_, com sacrifício, porque não> ganhou nada com isso, ainda agora foi prestar um serviço de agradecer.

O Sr- Ribeiro de Melo (aparte): —; Fez: o - grande sacrifício em ser director da, Casa d£, Moeda! S. Ex.a defendeu a casa Espírito Santo e a casa Fonseca,- Santos & Viana no caso das 100:000 libras.

O Orador:—Eu digo a V. Ex.a que o Sr. Dr. Alberto Xavier, a quem presto o meu culto, tem dispensado altos serviços à Pátria .e à República.

V. Ex.;t quando quiser fazer acusações, seja a quem for, dirija-se a quem de direito, a qaem possa tomar conta delas, ou seja o Sr. Ministro das Finanças ou seja qualquer outra entidade competente.

O orador não reviu.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua em discussão na generalidade a proposta de lei n.° 548. Tem a palavra o Sr. Pereira Osório.