24

Diário da» Se$»õet do Senado

Demais a mais, eu "já disse que depois de feita esta concessão pelos meios legais, ó feito um contrato entre o concessionário e o Estado, por intermédio da administração dos Caminhos de Ferro do Estado; ó nessa altura então que se dev€fm impor as cláusulas e obrigações, sem as quais a concessão não tem viabilidade.

O Sr. Roberto Baptista (interrompendo):— ^Mas V. Ex.a não acha mais razoável que essas condições sejam expressas na lei?

O Orador: — Eu já disse o que penso a tal respeito. Não tinha dúvida em aceitar isso. Mas vejo-me dentro desta colisão : ou o projecto ser aprovado rapidamente ou voltar a concessão à Câmara dos Deputados, demorando muito.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: guém inscrito. Pausa.

-Não está mais nin-

0 Sr. Presidente:—Vai votar-se o artigo- ft ,

Posto à votação o artigo z.9, foi rejeitado.

O Sr. Alves Monteiro:—Eequeiro a contraprova.

Procedendo-se à contraprova, verificou' -se resultado contrário à primeira votação, sendo aprovado o artigo 2.°

O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 3.°

Lido na Mesa o artigo 3.°, foi posto a discussão,

O Sr. Roberto Baptista: — Sr. Presidente: no projecto inicial este artigo 3.° estava redigido doutro modo, porquanto consignava que a garantia do juro era tomada em relação ao capital de 300.000)5 por cada quilómetro de via, emquanto que na proposta em. discussão essa garantia de juro é tomada em relação a 12.000$, ouro, por cada quilómetro de via.

Esta modificação altera, a aaeu ver, por completo, o estado da questão. Eu não compreendo que o Estado português, directamente ou por intermédio das câma-

ras municipais, vá estabelecer uma garantia de juro em relação ao custo provável da construção, tomando por base não a nossa moeda, mas sim o padrão ouro.

Eu bem sei que, como acentuou o Sr. Augusto Monteiro, o padrão ouro é um padrão imutável. Esta circunstância, porém, não pode servir de argumento. Pode ser muito vantajosa para o concessionário, mas será, infelizmente para nós todos, prejudicial à Nação.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: se eu tivesse errado na afirmação que fiz, logo no começo das ininhas considerações, sobre uma cousa que, creio, devia fazer fé, isto é, se o Senado tivesse tido em conta essa minha afirmação, bom seria, mas o Senado quis confirmar o que disse—que era inútil eu estar a fazer considerações de ordem económica e financeira, porquê perdia o meu tempo, visto o projecto estar de antemão aprovado — e agora vejo que persiste em não achar oportunas todas as minhas considerações.

Quando discuti o projecto na generalidade refori-me ao empréstimo externo, cujos juros foram ultimamente modificados por um decreto, mas eu não me referi a esse decreto para o condenar, nem fiz afirmação nenhuma a esse respeito, e não fiz porque suponho que outras medidas serão necessárias, não só para a regeneração financeira, como para restabelecer o crédito do país, porque não se acreditam somente os que pagam pontualmente as suas dívidas, mas também aqueles que fazem a diligência por as pagar e que mostram querer administrar-se regularmente. Fazem mais estes do que, repito, aqueles que pagam regularmente as suas dívidas em ouro, quando todos sabem que não temos ouro.

Estamos a fazer de fidalgos arruinados, estamos a mentir ou a querer mentir ao estrangeiro, porque ele bem sabe o que vai cá por casa.

O empréstimo que, por este projecto, se vai contrair está garantido pelas receitas gerais do Estado.

É portanto o crédito da Nação que está em jogo.