Sessão dó 18 e 20 de Junho de 1924

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poderá incidir qualquer discussão, pois muitas emendas há que não fazem parte da l.a secção, para onde as emendas seguem.

Parece-me que deverá ser este o espírito do Kegimento da Câmara quando trata das secções.

Sou de opinião que a parte final do artigo 4.° deve ser eliminada.

O Sr. Medeiros Franco: — Eequeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que os artigos 5.° a 14.° sejam discutidos em conjunto.

É aprovado este requerimento e entram em discussão os referidos artigos.

O Sr. Medeiros Franco: — Mando para a Mesa uma proposta de eliminação. Ê lida e admitida. É a seguinte:

Proponho a eliminação dos artigos 5.° a 14.°, inclusive. — Medeiros Franco.

O Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro):— Mando também para a Mesa uma proposta de eliminação.

Ê lida e admitida.

É a seguinte'.

Proponho a eliminação dos artigos 5.° a 14.°—Helder Ribeiro.

O Sr. Silva Barreto: — Mando para a Mesa uma proposta de eliminação do § único do artigo 5.°

Não justifico esta proposta porque entendo que ela está por sua natureza jus-' tificada.

É lida e admitida.

É a seguinte:

Proponho que se elimine o § único do artigo 1.°—Silva Barreto.

O Sr. Alfredo Portugal: —Manda para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo 5.° e seu § único.

Pela muita consideração que me merece o autor do projecto, devo dizer que, aprovada a proposta do Sr. Pereira Osório, ficam sendo onze os vogais do conselho sob a presidência do Sr. Ministro, e não vejo que haja necessidade de estabelecer qual o número de vogais que devem estar presentes à sessão.

E a maioria absoluta ou relativa de vogais que delibera, que toma resoluções, sem haver necessidade de fixar o número.

Mando para a Mesa uma proposta de eliminação.

É a seguinte:

Proponho que seja eliminado o artigo 5.° e seu § único.— Alfredo Portugal. •

Foi admitida.

Foi aprovada a proposta de eliminação dos artigos õ.° a 14.°

Entra em discussão o artigo lô.°

O Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro):—Mando pára a Mesa uma proposta de eliminação do n.° 3.°

foi admitida.

íoi aprovado o artigo 15.°, salvo a eliminação.

Foram .aprovados os artigos 16.° e 17.° - Entra em discussão o artigo 18.°

O Sr. Medeiros Franco :— Mando para a Mesa as seguintes propostas [de eliminação e de aditamento.

Lêem-ee.

Foram admitidas.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro):—Também apresento umas propostas de aditamento e de eliminação ao artigo 18.°

Lêem-se.

O Sr. Tomás de Vilhena:—Desejo saber por que motivos as ilhas adjacentes não constituem uma só circunscrição.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 19.*

i o

O Sr. Ramos] da Costa:—Roqueiro a dispensa da leitura dos artigos, visto estar impresso e distribuído o projecto de lei.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro):—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de substituição do n.° 3.° do artigo 19.°

Foram aprovados, sem discussão, os artigos 20.°, 21.°, 22.°, 23.°, 24.°, 25.°,26.°, 27.° e 28.°