Sessão de 26 de Junho de 1924

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da lei às exigências, conveniências e condições de cada uma das regiões e localidades do país, mas sempre tendo em vista ;uma idea larga, um plano de conjunto e uma orientação definida. 4

£ É necessário fornecer elementos que far cilitem o desenvolvimento da indústria nacional, quer seja a indústria dos tecidos, quer seja a indústria de cantaria, da cerâmica e tantas outras?

Incontestavelmente que sim, mas o que se tem de fazer é uma legislação geral, pois, assim como os habitantes do concelho de Estremoz querem que ali seja instalada uma escola destinada a ministrar o ensino elementar da arte de cantaria e cerâmica, outras terras há, como por exemplo Arraiolos, a quem muito conviria que se instalasse uma escola tendente a ministrar o fabrico dos tapetes, assim como seria muito conveniente para a Madeira que se criasse uma escola destinada a facilitar o desenvolvimento das rendas e de outras indústrias.

O que .digo com respeito à Madeira poderia dizê-lo com respeito aos Açores e a tantas outras terras do país cujas indústrias conservam há longo tempo o seu carácter perfeitamente rudimentar nivelando-se com os tempos antiquíssimos em que a indústria dos lanifícios não passava do campo restrito da casa do tecelão onde eram executadas todas as operações concernentes ao fabrico do tecido.

Portanto, Sr. Presidente, o que haveria a fazer era estudar este assunto sob o ponto de vista geral, sob o p nto de vista do interesse nacional e colectivo, de forma a que se atendesse às justas reclamações de todas as localidades em que houvesse indústias, embora de carácter atrasado, m,°s que em presença de estudo adequado e a experiência das práticas, acompanhados pela sciência, podiam desenvolver-se consideràvelmente e constituir uma fonte de receita que podia concorrer pára o equilíbrio da nossa balança económica.

Portanto, Sr. Presidente, não dou o meu voto ao projecto e faço-o sentidamente; e faço-o considerando absolutamente justificada a minha atitude porque o considero inoportuno, não pelo motivo de ser menos oportuno e legítimo desenvolver, facilitar ou melhorar qualquer ramo da nossa indústria, mas porque entendo que cas condições do Tesouro não são de molde

a abrir-se o precedente e a permitir aumentos de despesa resultantes da criação de mais empregos e da nomeação de mais funcionários, i Tenho, dito.

O orador não reviu.

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O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presidente: depois das considerações que fiz acerca deste projecto julgava-me dispensado de fazer quaisquer outras -a tal respeito. Devo frisar, todavia, que o Sr. Joaquim Crisóstomo foi de uma grande lealdade para com ele, a ponto de dizer que o não votava, não porque julgasse inoportuna a criação de uma escola em Estremoz para ensino das artes de cantaria e cerâmica, mas unicamente pelo estado actual do Tesouro.

E'claro que S. Ex.a bordou considerações mostrando que o Estado não estava abarrotando de dinheiro, mas o que é verdade é que. ao mesmo tempo que criticava o facto do Sr. Ministro das Finanças ter posto o seu «concordo», se referiu também ao proveito que podia advir da criação da referida escola.

Sr. Presidente: permita-me V. Ex.a que eu chame a atenção d"o Sr. Joaquim Crisóstomo e do'Senado para o parecer da então comissão de finanças, presidida por alguém que a todos nós merece a mais intensa consideração e o mais justificado respeito, p Sr. Herculano Galhardo, parecer esse que apenas acusa um encargo anual de 16.396080.

Não é a deminutíssima importância referida, despendida com a criação dessa escola, que vai desequilibrar o Orçamento, e de aí parece-me não haver razão alguma para a inquietação do Sr. Joaquim Crisóstomo e por conseguinte para que o mesmo mereça a oposição da Câmara.

Não é S. Ex.a o único fiscal dos di-nheiros públicos, fiscalizamo-los todos nós e salientaremos que várias comissões às 'quais foi submetido este projecto aceitaram-no sem alterações, restrições, modificações ou objecções algumas.