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Diário das Sessões do Senado

E que ele é tudo quanto há de mais equitativo e procedente, e mais cumpridamen-te Justificado e documentado.

É uma como que exemplificação do sabido conceito: alei é ou deve ser igual para todos os que estão em iguais condições.

Ora, em condições iguais às de murtos outros promovidos por distinção está o visado oficial, major de infantaria Ferreira Dinis.

Nem lhe faz perder qualquer direito a tal promoção o não a ter ele aceitado a quaudo da revolução de 4 e 5 de Outubro de 1910, que implantou o regime político vigente. Mostra-o e" demonstra-o o lúcido relatório que precede o projecto,

É verdade o que ali se diz quando se afirma que esta providência legislativa visa de preferência a uma reparação moral. Basta notar que ainda assim ficará no posto de tenente -coronel quando, normalmente, podia ter já, era 1922, alcançado o de coronel.

jj.Mas a aprovação pode ser contrariada ou desfavorecida por considerações de ordem financeira?

Não, pois convém frisar que não há a,unniuto de despesa. E iiâo o há porque a diferença de 1$ mensal entre .o que o oficial recebe agora e o qie virá a receber c sobejamente compensado pelos vencimentos que ele deixou de arrecadar por haver recusado a promoção por distin-

Vê-se que o que se pretende, é garantir o benefício pensionário à família, benefício concedido pela lei 1:158, de 30 de Abril de 1921 às famílias dos promovidos por distinção. E justa a reparação. — O relator, Machado de Serpa.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo):—Sr. Presidente : vejo, com grande surpresa, que se traz ao Senado um projecto de lei que é de toda a gravidade e melindre dentro do exército, como é o de promover por distinção um oficial sem ss olhar aos vários serviços-que o oficial visado prestou.

Sou Ministro da Guerra, e, deixe-me V. Ex.a dizer, muito embora conheça este oficial, pelo. menos nunca consegui olhar para ele de maneira diversa que olho para aqueles que cumprem com os seus deveres, e parece-me que isto é um mau precedente, andar a,propor nesta al-

tura, quando já- foram recompensados todos aqueles que tomaram parte no 31 de Janeiro, e de todos os outros movimentos que deram lugar a promoções, que seja promovido por distinção um oficial que não me consta tenha praticado) qualquer acto que mereça essa promoção. Não é justo que o Senado vote agora um projecto desta natureza.

^Pois então os serviços prestados por esse oficial foram de tal modo relevantes que nunca foram tomados em consideração e nunca se aperceberam os demais militares que este oficial tinha praticado tam extraordinários serviços?

Sr. Presidente: entendo que a aprovação deste projecUrde lei é absolutamente inconveniente. De resto, a lei prescreve as condições em que os oficiais são promovidos por distinção, e não me parece que sejam estas as condições expressas neste projecto de lei.

O Sr. Machado Serpa : — Sr. .Presidente: não podia deixar de usar da palavra para, não digo .justificar este projecto, como relator, mas para me justificar a mim próprio da razão por que dei aquele parecer e da forma como o dei.

Neste projecto há a olhar ao autor e ao oficial visadot e não digo também ao relator, porque sou eu, e porque não sou ninguém.

Sr. Presidente: não conheço nem de vista o oficial visado neste projecto. Não meti empenhes para ser nomeado relator deste projecto; fui nomeado e aceitei, como tenho aceitado para ser relator doutros projectos.