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Diário dms Sessões do Senado

Lembro ao Senado que a Câmara do concelho da Horta já foi contemplada com uma percentagem sobre as taxas terminais dos telegramas duma compauhia inglesa. Deixar, portanto, completamente desvalorizado um outro organismo, não faz sentido.

Nestes temos, rogo ao Senado—e não terei remédio senão submetor-me ao seu voto— que vote a proposta tal qual veio da Câmara dos Deputados, isto é, no sentido de a percentagem ser dada à Janta Geral.

Em ocasião oportuna apresentarei uma proposta, cuja história vou contar em duas palavras:

Entre o Governo e a Empresa ou Sociedade Marconi estabeleceu-se um contrato pelo qual os serviços telegráficos sem fios e de telefonia do Estado passam para essa empresa.

Creio que não seria muito ampliar uma disposição relativa ao pessoal formado de nacionais neste contrato feito com uma companhia do cabos submarinos, que tem feito da nossa ilha um dos grandes centros de amarração do cabo; porventura a estação do Faial é a terceira de todo o mundo.

São companhias importantes que não têm meia dúzia de empregados; têm dezenas; uns recrutados no local da amarração do cabo, outros estrangeiros,

Porque é que pretendentes nacionais não hão-de ser proferidos, senão para o efeito de gozarem das mesmas regalias quanto a vencimentos e quanto, sobretudo, à forma do vencimento. Eu explico-me melhor.

£ Porque é que, por exemplo, um empregado alemão -há-de ganhar 200$ ou 300)5 e há-de recebê-los em ouro, e porque é que um empregado português de igual categoria e que desempenhe o serviço da mesma maneira há-de receber a mesma quantia em escudos que valem 30 réis, ainda por cima insulanos?

Eu bem sei que a companhia não tem obrigação nenhuma de dar senão o dinheiro que queira porque nem sequer se insinua na lei que a leve a equiparar os portugueses aos estrangeiros.

Sei que é muito difícil impor à companhia a obrigação de só recrutar pessoal português.

Mas também sei que nas leis só devem haver preceitos categóricos e claros ; talvez que ao critério da companhia fosse indiferente que na lei ficasse expresso, pelo menos como desejo que a companhia desse preferência em igualdade de circunstâncias ao pessoal português, não só para o efeito do emprego mas para que lhes fosse pago como aos estrangeiros.

Tenho dito.

O orador não reviu.,

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: os ilustres Senadores Srs. Machado de Serpa e Medeiros Franco, meus prezados amigos, muito acortadamente se admiraram que eu tivesse entrado na discussão desta proposta e, sobretudo, apresentando uma emenda ao artigo 1.°, para o efeito de as receitas que no contrato forem atribuídas à Junta Geral passarem para a Câmara Municipal.

Sr. Presidente: sabem, V. Ex.a e a Câmara, que nós, os Senadores ilhéus, em assuntos que respeitem aos distritos que cada um de nós tem a honra de representar nesta Casa do Parlamento, não se pode envolver em assuntos que digam respeito a outros distritos que não sejam os nossos.

Há um pacto entre 03 Senadores ilhéus que se deve manter.

Apresentei a proposta para atonder um pedido do Sr. Joaquim Crisóstomo, que é Senador pela Horta..

Ele não fez parte da primeira secção e por isso me pediu que apresentasse essa emenda, e que na sessão plena a defendesse.

Esta emenda tem duas partes.

Uma é a que se refere à atribuição das receitas ou para as Juntas Gerais ou para as Câmaras Municipais.

O Sr. Joaquim Crisóstomo entendia que deviam ser atribuídas hè câmaras municipais, porque seria a maneira delas, proporcionalmente, se utilizarem das novas receitas.

Os distritos de Ponta Delgada e de Angra têm as suas ilhas a poucas horas da capital, emquanto que no da Horta estão aquelas a uma distancia maior.

Assim, não têm aquelas facilidades de se fazerem representar na junta geral para defesa dos seus interesses.