Sessão de 19 e 20 de Agosto de 1924

Eu vejo que o Governo não se limita nesta proposta de lei a pedir a aprovação dos duodécimos, como era natural, para poder viver até a reabertura do Parlamento, não vejo mesmo que se limite a actualizar as receitas e as despesas.

O que noto é um aumento de despesas bastante considerável e aproximadamente de 40:000 contos.

À disposição que visa a favorecer os mutilados dá guerra e que calorosamente foram defendidos pelo Sr. José Pontes, disposição que foi elaborada em bases feitas por uma comissão de oficiais combatentes da guerra, eu dou o meu voto.

,;Mas o empréstimo da Caixa Geral de Depósitos, a sindicância aos Transportes Marítimos do Estado?

Eu não compreendo o que isto tenha com os duodécimos.

Nós abdicamos da nossa qualidade de Jegisladores por este processo, visto que esta autorização é dada por uma só vez, ficando o Governo com a faculdade de legislar como quiser em assunto que só competia fazê-lo aos representantes da nação, que não têm direito a delegar.

f Para que existe então o Parlamento?

(j Para sancionar a pior das ditaduras que é a ditadura parlamentar ?

j Conceder a um Governo partidário uma autorização para revisão de pautas!

Isto é muitíssimo grave, de mais a mais quando a pauta em vigor é acusada de proteccionismo a determinadas indústrias, como soja a dos tecidos de algodão, e quando há políticos que são acusados de terem cooparticipação de lucros nessas indústrias.

Não podemos sancionar assim levianamente as várias alíneas desta proposta de lei, cada uma das quais podia constituir, por si só, uma proposta de lei que levaria 'inuito tempo a discutir.

Nós não tempos culpa, o Senado tem cumprido com o seu dever, não tem encerrado sessões por falta de número, não tem deixado do trabalhar, não tem culpa que as sessões na Câmara dos Deputados sejam encerradas por falta de número, que se percam lá sessões e sessões a discutirem projectos de assembleas gerais o eleitorais, e querem agora que nós "em 24 horas vamos discutir um assunto desta

importância e que nem sequer ouvimos ler!

Eu não o posso discutir na especialidade e se eu quisesse informações não. tinha porque não há Governo.

Era melhor delegar em V. Ex.a, Sr. Presidente, dar o poder necessário para que V. Ex.a com uma rubrica sancione aquilo que a Câmara dos Deputados aprovar, e nós escusávamos de estar aqui até a l hora para não sabermos o que estamos a fazer, è excepção do alguns Srs. Senadores que fazem parte da l.a Secção.

Eu proponho que V. Ex.a consulte o Senado para lho conceder autorização para que V. Ex.a, por meio duma assinatura, possa dar aprovação a todos os projectos que venham da outra Câmara, e que V. Ex.a encerre a sessão porque todos por unanimidade declaram que não sabiam o que estavam a fazer.

Muitos apoiados das direitas e do centro.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para registar este protesto contra esta falta do consideração que tem pelo Senado o Poder Executivo.

Nós estamos aqui a discutir assuntos que não conhecemos, nós estamos aqui tratando de assuntos do grande importância, desconhecendo-os por completo e não temos nenhum membro do Poder Executivo que nos informe.

Isto ó uma falta de consideração.

No principio da sessão estiveram aqui alguns Srs. Ministros, depois foram para a Câmara dos Deputados, naturalmente dormir para lá o sono dos justos e vir cá depois para votarmos mais projectos em 24 horas.

O prestígio parlamentar está altamente abalado em toda a parte, mas sobretudo em Portugal, porque eu não compreendo que estejamos aqui a tratar deste assunto com tanta leviandade, com absoluto desprestígio para o nosso brio do parlamentares o para a honra do país.