Sessão de Ô de Novembro dó 1924

dar se o Ministro da Justiça fizesse publicar um decreto modificando o regulamento da lei que criou a cédula pessoal.

Relevem-me V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Sr. Ministro da Justiça o tempo que estou tomando à Câmara tratando de um assunto sobre o qual, creio, ela só tem uma opinião — é que é um diploma'que podia muito bem ser banido da nossa legislação, ou substituído por outro que desse garantias e que não trouxesse simplesmente desvantagens para uns e para outros.

O orador não reviu*.

O Sr. Alvares Cabral: — Sr» Presidente: já ontem falei sobre a cédula pessoal e apresentando o meu modo de pensar.

Não creio que o Sr. Ministro da Justiça, pouca importância ligasse às minhas considerações, mas o que ó facto é que S. Ex.a não se referiu a elas no seu discurso de resposta, e apesar delas terem razão para serem atendidas.

Disse eu que era de toda'a vantagem não obrigar os funcionários civis e militares, que já têm os seus bilhetes de identidade, a tirar também a cédula pessoal. Bastaria que ao bilhete de identidade fosse apensa uma folha ou duas co'm os dizeres que ele não tem e que se referem às datas do casamento e nascimento dos filhos.

Sou de opinião que a cédula pessoal é necessária e que deve ser obrigatória, © entendo também que são imprescindíveis o retraio * a impressão digital,'devendo servir em todos os actos que se ligam com o notariado, com os registos civil e predial e em tudo o mais em que seja exigido o reconhecimento da assinatura.

Assim, o meu voto será para que a cédula pessoal seja obrigatória, sendo igualmente obrigatórios o retraio e a impressão digital, o que lhe dá uma completa validade.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: eu devo dar uma explicação aos Srs. Alfredo Portugal e Álvares Cabral.

Não foi por menos consideração pelo Sr, Alfredo Portugal que eu continuei nas minhas observações. E felicito-me, porque isso deu pnsejo a que S. Ex.a, mais uma vez e brilhantemente, discur-

sasse sobre o assunto, o que não teria sucedido s© eu involuntariamente tivesse acedido ao seu desejo, deixando qu© me interrompesse.

Ao Sr. Alvares Cabral quero também dizer que, se me não referi concretamen-te aos pontos a que S» Ex.a aludia, não foi por menos consideração.

A todos os Srs. Senadores eu devo prestar a homenagem da minha consideração °e do meu respeito, não só pelas funções altíssimas que exercem, e que são as primeiras da República, mas por uma cortesia que devo a cada um dos membros do Senado. E não àavia motivo ne° nhum para excluir S. Ex.a desta regra. " r

Referiu-se o Sr. Alvares Cabral ao facto de os bilhetes de identidade dos funcionários civis © militares servirem para substituir a cédula pessoal, com um pequeno acrescentamento.

E um assunto a estudar.

Disse há pouco que acatarei a manifestação do Senado sobre o assunto © espero que ela tenha repercussão na Câmara dos Deputados.

O orador não reviu»

Foi aprovada a moção do Sr, Godinh® do Amaral.

OKDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

A primeira proposta para entrar em discussão seria a n.° 352, mas esta proposta por um lapso não voltou à Sec<_.ão à='à' n.='n.' de='de' a='a' pinto.='pinto.' angela='angela' proposta='proposta' entrar='entrar' pensão='pensão' uma='uma' em='em' conseguinte='conseguinte' resolveu.='resolveu.' o='o' p='p' senado='senado' lei='lei' conforme='conforme' por='por' concedendo='concedendo' _502='_502' discussão='discussão' actriz='actriz' vai='vai'>

Foi aprovada na generalidade e especialidade sem discussão,

O Sr. Vag das Feves:—Requeiro que entre em discussão, aplicando-se-lhe o disposto no § único do artigo 89.° do Regimento, a proposta de lei n.° 740.

Leu-se ita