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Diário das Sessões ao Senado

Evidentemente que se não for possível que toda a 'correspondência seja franqueada com o selo de Camões, ela não pode ser impedida de circular desde que tenha a franquia legal.

Por consequência, vou tomar rápidas providências e estou convencido de que o inconveniente apontado há-de desaparecer.

Pelo que respeita ao segundo ponto, ó ele da maior importância.

Referia-se S. Ex.a à'.falta de reparações das estradas.

Autorizou o Congresso da Ilepública que fosse realizado o empréstimo de 15:000 contos para reparação o polícia das estradas, e imediatamente o Governo, pelo Ministro do Comércio, iez publicar um decreto em que se determinava que esses 15:000 contos fossem destinados r, reparar aqueles troços que necessitavam de cuidados imediatos, que eram os de Lisboa ao Porto, de Cacilhas, o de Faro a Vila Real de Santo António.

Tomaram-so providências para realizar estes trabalhos, mas, porque a verba destinada ao salário dos cantotíeiros só desse margem a que se lhes pudesse dar entre 3$5Ò e 4$ por dia e os salários normais das regiões fossem muito maiores, verifiquei a breve trecho a impossibilidade de realizar esses trabalhos.

Sobre este assunto tomei as providências que o caso requeria; e, como havia um pequeno saldo empreguei-o nas reparações do ramal de Lisboa a Sintra, não tendo chegado para o de Cascais e outros que igualmente necessitavam reparação.

Quanto ao empréstimo dos 10:000 contos não foi possível, por mais esforços que empregasse e cm virtude da situação da praça, roalizá-lo.

Não tenho descurado esse asstmto, mas, de facto, tenho encontrado dificuldades.

Devo dizer também a S. Ex.a que, sem fazer nenhuma estrada nova e somente pára a reparação das que existem, seriam necessários, segundo a opinião dum abalizado técnico, uns 500:000 coutos.

Este problema é grave e emquanto no orçamento estiver inscrita apenas a verba que actualmente está, nós não podemos atender a este problema.

Chamo também a atenção de S. Ex.a para outro facto.

A lei n.° 971 não permite promoções senão nos quadros técnicos, e nós temos muitas vagas nos lugares de chefes de conservação e é absolutamente indispensíivel atender a essa situação.

Está pendente da Câmara dos Deputados uma proposta de lei que já foi aprovada na generalidade, proposta esta da autoria do ex-Ministro do Comércio Sr. António da Fonseca.

Essa lei vinha de facto atender a este problema tam importante, se porventura não houvesse aquelas dificuldades que encontrei.

Estou, repito, empregando os-maiores esforços para remover as dificuldades encontradas, para assim poder efectivar a reparação dás estradas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Agradeço muito as explicações dadas pelo Sr. Ministro do Comércio, mas devo dizer que elas n£o me deixaram inteiramente tranquilo.

Quanto à primeira, S. Ex.a ignorava o facto e disso que vai tomar as providências que o caso requere. Espero que essas providencias sejam rápidas.

Quanto ao segundo caso, S. Ex.a disse as dificuldades que tinha encontrado. Mostrou que era um médico que sabia fazer diagnóstico, mas parece-me que deixa morrer o doente, porque não indica as providências, necessárias para remediar ôsse estado de cousas.

Se nós votámos uma lei de iniciativa ministerial que. de certo modo, nos dava a garantia de que algumas reparações se iam fazer, por isso que púnhamos 15:000 contos à disposiçRo do Governo ; e. se uma vez votada essa lei se verifica que ela é inexequível, parecia-mo preferível que o Governo apresentasse então uma lei que fosse exequível, e é isso que eu peço ao Sr.. Ministro do Comércio.

Se realmente. 0S. Ex.a não pode obter dinheiro por esse processo, que nos diga qual o meio de o obter, e apresentar-nos unia proposta de lei nesse sentido.

Mas agora estarmos aqui a pôr no papel cousas muito bonitas unicamente para enganar o país, não me parece ser êsso o propósito do Senado e do Governo.