Sessão de 31 de Março de Í925

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, Eu sei que o Sr. Ministro da Justiça me vai responder que não pode nem deve ter interferência nas- docisões do Poder Judicial, mas S. Ex.a, como chefe supremo da magistratura, tem o dever, que S. Ex.a decerto ' não enjeita, de velar pelo bom nome e velar sobretudo pela competência dos indivíduos de quem está

já,. cargo o fazer cumprir as leis do nosso País, e garantir os direitos que as leis conferem aos cidadãos, e cumpre dar as devidas penalidades àqueles que não cumprem essas leis.

No caso presente, se os cônjuges vieram para Portugal, como consta da mesma sentença, se não transcreveram o casamento foi • porque não quiseram -cumprir a lei.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Adolfo Coutinho): — Relativamente ao assunto a que se referiu o Sr. Ferraz Chaves, devo dizer que S. Ex.a sabe muito bem que o Sr. Ministro da Justiça não pode nem deve intervir no que respeita à forma como o Poder Judicial procede dentro da sua esfera de acção.

Isso não quere dizer que não haja o direito de fiscalização por parte do Poder Exacntivo, quanto à forma como os juizes julgam, por intermédio do Conselho Superior Judiciário que é quem deve intervir desde que a sua atenção seja chamada para qualquer caso em que um juiz tenha procedido fora da lei. Isso farei.

ORDEM DO DIA

Ê aprovado, sem discussão, o voto da Secção relativo a emendas.

A pedido do Sr. Medeiros franco é dispensada a leitura da última redacção.

É lido e entra em discussão o projecto de lei n.° 57.

O Sr. Pedro Chaves: — Acho louvável o intuito deste projecto, mas, a ser aprovado, será ínais uma música celestial do que uma cousa de efeitos seguros e rápidos.

Isto vai pejar a nossa legislação com o pequeno, contra .de que ninguém o cumprirá.

Falo desassombradamente no .assunto porque pela palavra, pela imprensa e pelo exemplo tenho pugnado sempre pela arbo-

rização, não sendo apenas . um teórico da árvore que se limite.a fazer cursos por ocasião da plantação cie alguí: ma mas um amigo dedicado, .que: aproveita todos os bocados de terreno-;para asi plantar, que experimenta todas as espécies para aumentar o valor do que possui e. para fazer a propaganda dela.

Temos que constatar um facto depri: mente, mas que não tem contestação, ó, que no nosso País há um espírito, arbqri-cida.

Eu ainda agora percorrendo uma estrada que em tempos foi muito formosa, a estrada que vai da estação de Mafra a esta vila, e há tempo percorrendo uma. estrada que vai de- Rio Maior às Caldas da Rainha e Foz do Arelho, tive ocasião de constatar que em grandes extensões as árvores que as orlavam estavam ou decepadas ou, pior do que isso, tinham um anel de cas^a tirado para lhe provocar a morte'.

Isto é, njio só não se procura arborizar mas ainda se procura destruir o que já, está frito.

Deixe-me V. Ex.a dizer, para que a Câmara não interprete mal as minhas palavras, que tenho o prazer, e para mim a glória, aliás bem pequena, de ter conseguido arborizar a minha terra, por um processo de persistência constante, de fisr calização activa, quando em.1910 fui chamado a gerir os negócios municipais.

Plantei árvores. Cinquenta por cento dessas árvores foram quebradas e corres^ pondi a esse gesto fazendo plantar no ano seguinte o dobro das árvores que tinham sido destruídas, e daí para cá sempre na mesma proporção.

Eu tive assim o prazer de ver depois que as principais ruas e largos mais susceptíveis de arborização tinham ficado completampnte arborizados, e já não estão sujeitos aos vandalismos daqueles que costumam dedicar-se a esse género de sport. . Portanto, Sr. Presidente, se o meu voto não é absolutamente favorável a este projecto é porque nos termos em que está redigido eu tenho receio ou, mais do que receio, a certeza de que ele não será cumprido.