Sessão cie 3 de Junho de ÍÓ25

De facto, existe DO S u protão Tribunal de Ju>*iça uma reclamarão sobre a anulação desse concurso.

Como o concurso ticou desorto, ter-se há naturalmente de estudar as modificações a introduzir nesse concurso.

Não sei se será melhor abrir concurso nos jormds estrangeiros.1

O orador nào reciu.

O Sr. Carlos Costa : — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio as explicações que se dignou, dar me. Mas, repito, se o (io\êrno nào lançar mão do recurso de fazer anunciar nos jornais estrangeiros o concurso para a exploração dessas oficinas, novamente esse concurso íicará deserto.

E, como estou no uso da palavra, desejo pedir ao Sr. Ministro do Interior o favor da -sua atenção para a forma como se está prejudicando a chamada lei seca, que é da autoria de um dos colegas de S. Ex.a no Ministério.

Essa lei, que íoi feita com um espírito humanitário e para moralizar um pouco os nossos costumes, foi depois regulamentada — croio que pelo Sr. governador civil de Lisboa—e S. Ex.a ultrapassou aquilo que a lei estabelecia.

Assim, por exemplo, a lei fixava uma determinada hora para o encerramento das taberm-s e ao fazer-se o regulamento respectivo foi essa hora alterada para mais tarde.

Depois, não sei quem transformou essa lei numa lei verdadeiramente mercantil, porquanto a troco de uma licença se continua a permitir que as tabernas fechem mais tarde.

Ora isto é imoral e ó a forma de se falsear uma lei, o que constitui um péssimo precedente porque se pode usar do mesmo processo para alterar os efeito» de qualquer lei.

Nestes termos, poço ao Sr. Ministro do Interior o favor de modificar esse regulamento de maneira a que elo esteja de harmonia com a lei.

U orador não reviu,

O Sr. Ministro do interior (Vítor i no Godinho) : — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que vou ocupar-mo do assunto a que se referiu o Sr. Carlos Gosta.

Chamarei o Sr. governador civil de Lit-boa para me informar detidamente sobre a forma coim» foi regulamentada a lei seca e ver até que ponto o Sr. governador civil, porventura, excedeu as suas atribuições, a tini de colocar as cousas nos seus devidos termos.

O orador nào reviu,

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — Sr. Presidente : na impossibilidade de usar da palavra antes da ordem do dia, aproveito este ensejo para expor algumas considerações que dizem respeito a graves irregularidades ocorridas no distrito da Horta, e que correm pela pasta do Interior e da Agricultura.

Começa rei por agradecer ao Sr. Ministro do Interior a fineza de havor comparecido nesta Câmara, em virtude da solicitação por mini feita na sessão de ontem para que S. Ex.a assistisse à exposição que me proponho fazer. .

Como a C/imara sabe, nunca usei dês-te lugar para fazer acusações a funcionários públicos de distrito que-me deu a honra de me eleger. Tenho-me conservado sempre alheio à política de campanário. Nunca quis que alguém me acusasse de mo aproveitar da minha situação de parlamentar para servir de instrumento de perseguição a qualquer pessoa, mas também não desejo qu« alguém me acuse 'de usar de processos desta natureza.

Proponho-me demonstrar à evidência, com "factos e com documentos, os grandes abusos, as grandes violências que se estão praticando no distrito da Horta, como nunca se praticaram desde a implantação da ^República.

E o distrito da Horta constituído por verdadeiros açoreanos, homens que prezam muito a sua honra e que procuram adquirir os meios de subsistência pelo seu honrado trabalho.

São considerados não só em Portugal, como no estrangeiro Para onde se acentuam as correntes emigratórios, principalmente no que diz respeito açs Esta-dos-Unidos da° América do Norte e á América do Sul, eles "são sempre bem vistos, porque os açoreanos são trabalhadores muito tenazes, são respeitadores, são dignos e honestos,.