Sessão de 26 de Junho de 192õ

11

jecto estivesse presente o Sr. Ministr-o da Justiça, (í S. Ex.a insiste nesse requerimento?

O Orador:—Pedi-para que este projecto não fosse posto à discussão sem qne estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, visto que, perante ele, queria fazer considerações que possível é que influíssem no seu ânimo.

O Sr. Presidente: —Se S. Ex.a insiste no seu requerimento para que esteja presente um dos dois Srs.' Ministros, terei de consultar a Câmara; caso contrário entra em discussão, '

O Orador: — Sr. Presidente: não fazia requerimento algum.

Mas corno-V.-Ex.a tomou nota da minha observação no sentido de que estivas-se presente à discussão o Sr. Ministro da Justiça, eu então, requeiro que. se consulte o. Senado sobre se permite que este. projecto não entre em discussão senão quando esteja .presente o Sr. Ministro da. Justiça, ou das Finanças. .

O orador não. reviu.

O Sr. Presidente: — justou informado de que o. Sr. Ministro das Finanças não-, pode vir agora ao Senado.e que o Sr.. Ministro da Justiça senão encontra ainda no palácio do Congresso. .-

Em todo o caso.vou..submeter 'à votação do .Senado: o requerimento -fie S. Ex.a

O Sr. -Mendes dos Reis (sobre o modo de votar]:—Sr. Presidente: há dias, quando se tratava de votar uma proposta sobre pensões, o Sr. Ribeiro de Melo apresentou um requerimento para que uma das pensões não fosse discutida 'sem que o Sr. Ministro das Finanças desse o seu-«concordo». Esse 'requerimento foi rejeitado apesar de se-tratar duma proposta de lei de iniciativa governamental, que exigia, por consequência a'presença do Grovêrno. Pois,"Sr. Presidente, a maioria do Senado determinou que bastaria a presença de- um Ministro qualquer, fosse, ele quem fosse, embora esse Ministro'não estivesse, como naturalmente podia não estar,, habilitado a prestar as informações que lhe fossem pedidas.

• E note V. Ex.a,. Sr. Presidente, que dependia apenas-.da declaração do Sr. Mi-nisto das Finanças a aprovação, ou rejeição da emenda apresentada pelo Sr. Ribeiro de Melo visto já haver declarações neste sentido, por parte dos diferentes lados da Câmara.

Hoje, 'Sr. "Presidente, há uma proposta para conceder uma reforma extraordinária a dois funcionários da Penitenciária de Lisboa inutilizados em serviço. O Sr. Silva' Barreto, no seu pleno direito, re-quere para que a discussão seja feita na presença dos Srs. Ministros das Finanças e da Justiça.

Mas, Sr. Presidente, todo o Senado está disposto a dar b seu voto à proposta como já os respectivos leaders declara? ram na • Secção. Essa proposta não ó de iniciativa ministerial.

<_ p='p' que='que' esteja='esteja' necessário='necessário' ó='ó' então='então' para='para' representado='representado' governo='governo' o='o'>

O Sr. Silva Barreto (interrompendo): — A proposta não pode ser discutida porque envolve aumento de despesa.

O Orador: — Não só'pode ser discutida, como tem de ser discutida, porque é uma proposta • de lei que vem da Câmara dos , Deputados.

Se íôsse um..projecto da iniciativa do Senado depois da apresentação dos orçamentos, S. h/x.a teria razão; Mas foi já aprovado* -na outra Câmara e tem sido sempre norma, como não podia deixar de ser, que o Senado discuta as propostas vindas da Câmara dos Deputados.

O Sr..Silva Barreto (interrompendo): — Isso é uma interpretação ad hoc.-

O Orador: — Não é interpretação ad hoc mas sim a interpretação da Constituição. • Se S. Ex.a quere mostro-lhe o artigo. ' •" ' •

Pretendo apenas chegar à conclusão de que é necessário que nos entendamos nesta Câmara.