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Diário das Sessões do Senado

tiça. Só se é para adiar a discussão da proposta, de outra forma não se percebe.

No emtanto, só S. Ex.a entende que ó necessária a presença de qualquer dos Srs. Ministros, eu, que nunca votei contra um requerimento dessa ordem, darei o meu voto ao seu requerimento.

Desejei apenas mostrar a diferença que há entre um è outro critério.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Pre-sidendeote: Não se pode invocar neste caso o § 50.° do nosso regulamento pois que este projecto não foi apresentado polo Ministro. Ora nós não podemos estabelecer a doutrina de que para discussão de qualquer projecto da iniciativa dum Senador seja indispensável a comparência do Ministro. Assim cairíamos na possibilidade de que um Ministro que não quisesse que se discutisse um determinado projecto servir-se-ia de vários subterfúgios para não comparecer à discussão do mesmo projecto.

Por consequência não se pode admitir essa doutrina. Isso seria coartar a nossa iniciativa.

O que o Estatuto preconiza é que qualquer proposta de origem ministerial não pode ser discutida sem a presença do Ministro. Ele é que a fez, ele é que a pode esclarecer e chegar a um acordo com a Câmara. Mas quando se trate dum projecto da nossa iniciativa se o Ministro se acha presente está bem, se não está presente discute-se da mesma forma.

Deus nos livre que tornemos dependente a discussão de qualquer projecto, ou proposta da presença do Ministro. Isso seria por assim dizer abdicarmos da nossa iniciativa.

O orador não reviu.

O Sr. Silva Barreto: — Se desse processo, que não é conhecido de alguns Srs. Senadores, constasse o facto de que havia elementos que habilitassem o Senado a pronunciar-se sobre ele, nós podíamos prescindir da presença do Sr. Ministro, mas tal não se dá.

Tenho a convicção, emquanto se não provar o contrário, de que esses funcionários poderão continuar na situação em que estão.

Mas insisto no meu requerimento.

Submetido à votação, é aprovado.

O Sr. Silva Barreto: — Peço a V. Ex.a que oficie ao Sr. Ministro da Justiça para vir aqui na sessão 4e terça feira.

O Sr. Presidente : — Vai passar-se à OKDEM DO DIA

Continuação da interpelação

do Sr. Carlos Costa ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações

O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: antes de continuar na apreciação do relatório do delegado do Govêruo junto da Companhia das Aguas, no ponto em que me interrompi, desejo trazer à Câmara uma informação, que vem provar uma afirmação por mim feita, a respeito da vantagem que a Companhia das Aguas encontra cm não pôr era Lisboa maior quantidade do água para o consumo, a fim de não perder o magnífico.cliente que ó o Estado.

Fiz essa afirmação, apoiei-a com a leitura da cópia do oíício n.° 156 que em tempos a Câmara Municipal mandou ao Sr. Ministro do Interior,, e hoje trago mais um facto para confirmar, não só o que disse, couio o qne expõe aquele ofício.

No lado oriental da Praça do Comércio, sob as pedras que um vandalismo arrancou às abóbadas do edifício pombalino, onde esteve o serviço de encomendas postais, destruição que, por protestos meus, o Sr. Lima Duque, quando Ministro do Trabalho, mandou sustar, passa um colector de águaa da Companhia; pois há cerca de dois anos rebenteu, o as suas águas espalharain-se pelo sub-solo, e, devido à permeabilidade deste, foram desaparecendo; porém, a quamtidade do água era tal que impregnou o terreno a ponto de criar limos debaixo das pedras a que já me ré* feri. São estas as informações que recebi, e que reputo seguras, mas que ainda não pude verificar, por me terem sido dadas há pouco tempo.

A Companhia das Aguas só agora teve conhecimento desta avaria naquela parte da canalização; isto quere dizer que durante £ste tempo toda a água foi correndo para o mar, mas endossada ao Estado sob o título de excesso de consumo.