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Diário das Sessões do Senado

vemos, Sr. Presidente, é que, por virtude de interesses de ordem pública, as soluções aqui se encontram ora para a direita, ora para a esquerda, conforme melhor convém a qualquer partido aqui representado.

O "pretexto de que se serviu o Sr. Silva Barreto, e do qual só tem usado e abusado, é velho.

Não há Governo, ouvi eu dizer.

Ora essa !

H.á sempre Governo. Não há soluções de continuidade na governação do Estado.

Eu pregunto a V. Ex.a e à Câmara se há alguma lei que impeça o titular da pasta das Finanças, que por ora ainda o é, e que está ou deve estar todos os dias no seu Ministério a tratar vários assuntos que correm pela sua pasta, de vir aqui ao Senado acompanhar a discussão dos duodécimos.

E outra infracção regimental à disposição do artigo 50.° e à do artigo 89.°, não se fazendo a publicação prévia desta proposta.

E, todavia, ó uma proposta que autoriza o Governo a gastar muitos milhares de contos no próximo mês de Julho.

Isto é um país excepcional.

Praticam-se erros desta anormalidade, e tudo se consente.

Mas, se todos se calam e consentem, não há-de ser aqui sem o meu protesto; não há maneira de acabar com este -sistema artificial.

Todos os anos protestamos contra estes processos, e não há possibilidade em haver emenda.

Mas eu pregunto:

Ouço que já está formado o Ministério; se assim é, este apresenta-se às Câmaras, e então temos um Ministro das Finanças que nos pode dar as explicações necessárias.

No momento presente existe a autorização precisa para até o fim do ano económico se fazerem os pagamentos necessários; não compreendo, pois, esta precipitação.

Se V. Ex.a me convencer, com argumentos positivos, de que há necessidade de se apreciar esta proposta sem sã esperar pelo Ministro das Finanças, se V. Ex.a disso me convencer, eu entro na discussão da referida proposta.

Emquanto disso não estiver convencido eu não posso concordar com tal discussão.

O Sr. Silva Barreto fez um requerimento para ser discutida com urgência e dispensa do Regimento esta proposta.

O Sr,, Presidente : — Eu não estava aqui quando S. Ex.a pediu a paiavra. S. Ex.a invocou algum artigo do \iRegi-mento ?

O Orador: — Invoquei o artigo 89.°, § 1.°, que fala na necessidade d-e serem impressas as propostas.

O Sr. Costa Jónior (interrompendo] : —• Veja V. Ex.a o que diz o § 2.° desse artigo.

O Orador : — Repito, Sr. Presidente, apesar de a proposta de lei ter apenas cinco ou seis artigos, não é pelo número dos artigos que apreciamos a matéria da proposta.

Anexo à proposta vem um mapa de receitas dos serviços autónomos do Estado, e para fazermos um estudo consciencioso dessas verbas precisamos de ter diante de nós a proposta orçamental.

Isto, a final de contas, ó bater em ferro frio, e é por isso que a instituição parlamentar se desprestigia cada vez mais.

Não é meu intuito fazer obstrucionismo na discussão desta proposta. O meu desejo é apenas que alguém me explique as razões da necessidade que há em que esta proposta seja aprovada hoje sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.