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Diária das Sessões do Senado

mento, pela simples razão de que, sendo a maior parte deles funcionários públicos, entendiam não ser necessário arranjar nenhuma espécie de preferência para obterem unia melhor colocação, e outros não o pediram por entenderem que os seus serviços tinham sido prestados num' alto espírito de patriotismo e desinteresse dignos da admiração de todos os portugueses.

Mas desde que o Parlamento votou uma lei que dá aos que trabalharam pela implantação da República unias determinadas regalias, evidentemente não me parece justo que á esses que então não pediram o seu recouhocimento; e que agora o fazem, se negue o benefício que está mesma lei concede.

O Sr. Silva Barreto, fazendo algumas considerações, aliás muito judiciosas, acerca desta proposta, insurgindo-se contra ela, começou a esboçar uma opinião que consistia, em vista das circunstâncias aflitivas em que se encontra p Tesouro Público, em esta lei não ter uma imediata execução, e, portanto, esperar se-ia pelo desafogo das finanças nacionais para esta lei ser aplicada em toda a sua plenitude.

Disse-lhe então o relator' da proposta, Sr. Costa Júnior, quê era sua intenção apresentar uma emenda para que a lei só surtisse os seus efeitos quando as contas do Estado aparecessem sem déficit.

S. Ex.a o Sr. Silva Barreto numa mutação extraordinária, com o mesmo entusiasmo com que até aí tinha falado, colocou-se num campo completamente oposto, combatendo a ictea do Sr. Costa Júnior.

Devo fazer aqui um parêntese para explicar à Câmara que estou fazendo esta apreciação na ausência do Sr. Silva Barreto porque quando S. Ex.a estava na sala, tive ocasião de lhas comunicar e manifestar-lhe o desejo de as fazer perante a Câmara.

S. Ex.a autorizou-me á/fazêlo desde que as minhas considerações não sigAi-ficassem qualquer desprimor para com a sua. pessoa. . . "...

E dito isto, eu quero significar a V. Ex.a que não voto esta proposta tal o uai está.

Estou numa situação muito embaraçosa, pois votei contra a lei n.° 1:871, e votaria a sua revogação pura e simples sé fosse, apresentada urna proposta nesse sentido, ..mas, desde que" ela fica de pé..

eu não posso votar tal qual está esta proposta de lei, porque ela vem estabelecer uma situação de desigualdade entre cidadãos que estão rias mesmas circunstâncias.

O projecto ou proposta de íei que o Sr. Costa Júnior vai apresentar, e como este assunto já está por mim suficientemente estudado, para ser coerente com a minha orientação de sempre, votarei esse ou qualquer outro projecto que tenda á sustar os efeitos da lei citada, até que o Tesouro Público se encontre.em condições de a todos satisfazer como é de justiça.

E o facto de haver já dois funcionários que estão aproveitando os benefícios concedidos pela lei n.° 1:691 não «deve embaraçar o Parlamento de votar essa proposta de lei, porque atenuamos assim um mal que começava já a ser importantíssimo.

A esses funcionários, que tiveram a sorte de conseguir' uma pensão em virtude dessa lei não a devemos retirar, porque foi durante a execução dá lei que lhes foram dados esses benefícios. Devemos portanto mante-los.

Serão como que dois beneficiados, e os seus companheiros esperarão melhor oportunidade.

Se forem reconhecidos todos, ou mesmo quási todos os cidadãos que pediram o seu reconhecimento como revolucionários civis, isso vai montar a uma soma importantíssima de milhares de escudos em cada ano, e eu atrevo-me a preguntar ao Senado se entende que o Tesouro ,está em condições de poder arcar com esse aumento grande de despesa.

Repito: voto contra esta proposta de lei que reputo injusta em relação às suas consequências, visto que muitos revolucionários que prestaram serviços à República ficam excluídos dos .benefícios que se concedem aos revolucionários de 5 de Outubro;, isso não está certo. E caso para dizer: «ou todos ou nenhuns».

Votarei a revogação da lei até que.o equilíbrio orçamental seja um facto; o que não posso porém votar é esta proposta porque .se. trata de .uma grande desigualdade. .

O orador não reviu.,